Procedimento Comum Cível 0801127-43.2024.8.20.5117 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801127-43.2024.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEUZA MARIA DA TRINDADE REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, JARDIM DO SERIDÓ - RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801127-43.2024.8.20.5117 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NEUZA MARIA DA TRINDADE em face do BANCO AGIBANK S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, beneficiária de pensão sob o NB: 144.747.686-4, sustenta que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de Reserva de Margem para Cartão (RMC), sem sua autorização. Alega que não contratou os serviços mencionados e que tais descontos ocorrem de forma irregular, conforme demonstram os documentos anexados aos autos. Diante disso, requer a anulação do contrato (RMC), a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) (ID 138115348). A assistência judiciária gratuita foi deferida conforme decisão de ID 138115348. Citado, o réu apresentou contestação (ID 141228603), na qual sustenta a regularidade dos descontos impugnados e a validade jurídica da contratação do cartão de crédito consignado, realizada por meio de biometria. Aduz, ainda, a presunção de autenticidade da assinatura eletrônica não impugnada, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a impugnação ao pedido de repetição dos descontos e a impossibilidade de repetição em dobro. Argumenta, também, que a correção monetária incide sobre cada parcela, impugna o pedido de danos morais sob a alegação de ausência de comprovação de prejuízo e defende a necessidade de compensação dos valores e apuração do montante devido. A parte autora apresentou réplica (ID 144010513), reiterando os pedidos iniciais. Posteriormente, manifestou-se nos autos informando que não deseja produzir outras provas e requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 144057306). Por sua vez, a parte ré também requereu o julgamento antecipado da lide (ID 144257648). É o relatório. Decido. As questões de mérito neste caso dizem respeito à existência ou não da contratação de cartão de crédito consignado e, consequentemente, à legalidade dos descontos das parcelas mensais relacionadas a ele. Além disso, é relevante considerar a possibilidade de repetição do indébito das cobranças realizadas e a busca por indenização por danos morais. É importante esclarecer, inicialmente, que, dada a natureza da demanda em que o consumidor e a instituição financeira são partes, a relação central é de consumo, conforme definido pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e pela súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) (que estipula que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Compulsando os autos, observa-se, ainda, que a parte ré juntou aos autos suposto contrato (ID 141228608). No entanto, a biometria eletrônica não evidencia, de forma clara e inequívoca, a anuência expressa da autora quanto à adesão ao pacote de serviços contratado. A ausência de provas robustas quanto ao uso de autenticação segura — como biometria facial ou digital — impossibilita verificar com segurança a manifestação de vontade da parte autora. Ademais, o referido documento não informa como a biometria pode ser conferida e validada. Assim, mesmo considerando a validade de documento assinados eletronicamente, na situação dos autos não é possível checar se a assinatura eletrônica do documento de (ID 141228608) é efetivamente da parte autora, pois não há chave informada no contrato para realizar qualquer validação. Diante dessas informações, impõe-se examinar a validade do contrato de cartão de crédito consignado realizado por meio virtual, uma vez que este não contém assinatura física. A Instrução Normativa INSS nº 28/2008, que disciplina os critérios e procedimentos para consignação de descontos relativos a empréstimos e cartões de crédito vinculados a benefícios previdenciários, nos termos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, estabelece que, para a validade do empréstimo consignado, é imprescindível a assinatura do contrato e a autorização expressa do beneficiário para a consignação, ainda que a contratação tenha ocorrido por meio eletrônico. Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: [...] III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. § 4º A autorização, por escrito ou por meio eletrônico, para a efetivação da consignação, retenção ou constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC, valerá enquanto subscrita pelo titular do benefício, não persistindo, por sucessão, em relação aos respectivos pensionistas e dependentes. [...] Art. 5º A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Nessa linha, o art. 373, II, do Código de Processo Civil atribui ao réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, especialmente no que concerne à legalidade das cobranças. Cabe ao réu, portanto, demonstrar a existência de um contrato válido que autorize os descontos realizados na conta da autora. Desta feita, não merece prosperar a alegação da parte demandada de que a cobrança era legítima, posto que não juntou aos autos o comprovante válido da relação jurídica estabelecida entre as partes, impossibilitando saber se a contratação se deu de forma irregular. Por conseguinte, a mera exibição de um documento contendo suposta assinatura eletrônica não é suficiente para atestar a validade do contrato, caracterizando, assim, a nulidade de pleno direito do pacto. Nesse sentido é a jurisprudência do TJRN. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA POR SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO ANEXOU CONTRATO AOS AUTOS. TERMO DE ADESÃO JUNTADO AOS AUTOS COM ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO VALIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS CONFORME RESOLUÇÕES NOS 3.402/2006 E 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES PELA PARTE DEMANDADA. ATUAÇÃO ILEGÍTIMA QUE SE RECONHECE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809504-36.2024.8.20.5106, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 22/11/2024, PUBLICADO em 25/11/2024) Desse modo, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, visto que, não apresentou contrato com a assinatura eletrônica válida da parte autora, mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis a dedução indevida nos proventos de aposentadoria da requerente, decorrente do contrato contestado. Com efeito, as instituições bancárias propalam como forma de angariar usuários meios que facilitariam o acesso aos seus serviços, como caixas eletrônicos, celular, internet, correspondentes bancários, etc. Embora de fato tais recursos se agreguem como benefícios aos consumidores, eventuais danos decorrentes de falhas na segurança devem ser suportados pelas instituições bancárias. Atualmente, não é incomum que fraudadores utilizem documentos e informações falsas para adquirir produtos ou serviços, o que resulta em cobranças indevidas contra as vítimas, inclusive com restrições de crédito. Consequentemente, com a comprovação da fraude contratual entre as partes, fica clara a inexistência de contrato de contratação da Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC) com a ré, sendo, portanto, completamente indevida qualquer cobrança, pois não comprovou que foi realizado pela parte autora. A jurisprudência estadual também respalda essa conclusão, conforme segue: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO NOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA ASSINATURA APOSTA NO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE QUALIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO Nº 1061. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXPRESSAMENTE DISPENSADA PELO BANCO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO PROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM FIXADO EM HARMONIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - AC: 08045164920228205103, Relator: CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Data de Julgamento: 09/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 12/06/2023). Sob esse prisma, fica constatado que a parte autora não celebrou o negócio jurídico em verte, o qual ensejou as cobranças levadas a efeito pelo banco demandado. Por conseguinte, considerando que a contratação, de fato, não se deu perante o autor, tem-se que o contrato em questão é inexistente, pois não há contrato sem manifestação de vontade. Em suma, a dita vontade não existiu. Nesse cenário, independentemente de quem seja responsável pelos descontos indevidos, contanto que não haja prova da participação da parte autora, é dever do banco reembolsar integralmente o valor deduzido. Desse modo, a parte autora está correta em solicitar o reconhecimento de que os descontos em sua conta bancária, referente à parcela dos descontos do contrato (RMC), é indevido. Agora, passo à análise da repetição de indébito em relação aos pagamentos realizados como resultado dos descontos mensais efetuados. Segue-se a transcrição do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Recentemente, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça proferiu um julgamento importante, estabelecendo uma tese que determina que a restituição em dobro do indébito não depende da intenção do fornecedor que cobrou um valor indevido. Essa restituição é aplicável sempre que a cobrança indevida representar uma conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Dessarte, não é mais necessário comprovar a má-fé efetiva do prestador de serviços para autorizar a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado do consumidor. Consequentemente, é necessário proceder à repetição em dobro dos valores que foram efetivamente descontados, e esses detalhes serão analisados durante o cumprimento da sentença, respeitando o prazo de prescrição aplicável ao assunto em questão. É importante ressaltar que, dado que não houve contrato com o réu, os descontos realizados são considerados indevidos, e os valores pagos devem ser reembolsados ao(a) autor(a) a partir da data de cada desconto. Em relação aos danos morais, a responsabilidade das instituições financeiras pelos danos causados aos seus clientes é objetiva (Enunciado 297 de Súmula do STJ). Prescinde do elemento culpa ou dolo, conforme dispõe o art. 14, caput, do CDC, exigindo-se apenas a existência de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) a existência de nexo de causalidade entre a conduta comissiva ou omissiva ilícita do agente e o dano sofrido pela vítima. Consoante estabelece o art. 14, parágrafo terceiro, inciso II, do CDC, o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor somente será excluído se houver culpa exclusiva deste ou de terceiro. No escólio da doutrina e da jurisprudência pátrias, o fato de terceiro somente atua como excludente da responsabilidade quando tal fato for inevitável e imprevisível. Nesse sentido, é notório que a utilização fraudulenta de documentos pessoais extraviados se tornou prática corriqueira. Na verdade, a fraude na contratação, perante as instituições financeiras, perpetrada por meio de documentos extraviados ou clonados, é um caso fortuito interno que, embora muitas vezes inevitável, está na linha de previsibilidade da atividade bancária e inserida em seus riscos, motivo pelo qual não rompe o nexo causal, ou seja, não elide o dever de indenizar. Assim, em razão do risco do empreendimento, as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros (Enunciado 479 de súmula do STJ). Via de regra, o dano moral precisa ser provado, não bastando o simples relato do fato. É necessário demonstrar a sua efetiva repercussão. No entanto, o Egrégio Tribunal de Justiça desse Estado tem adotado entendimento de que empréstimo, desconto em benefício previdenciário ou celebração de contrato sem a anuência ou solicitação do consumidor ou mesmo inscrição indevida de seu nome em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral in re ipsa, isto é, prescinde de prova do prejuízo, pois decorre da própria ilicitude do fato, bastando para a sua configuração a ocorrência do empréstimo ou do contrato mediante fraude, conforme julgados transcritos abaixo: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. CONTA-SALÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível nº 0800877-80.2021.8.20.5160. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Ibanez Monteiro. Redator do acórdão: Eduardo Pinheiro (Juiz Convocado). Julgado em 26/04/2022) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSOANTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDOE DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, restou evidente a prática de ato ilícito (art. 186 do Código Civil) pela apelante, vez que realizou a cobrança de serviços não contratados pelo apelado, descontando da previdência social a quantia de R$ 25,90 (vinte e cinco reais e noventa centavos) referentes a um serviço “Cesta B. Express01”, ocasionando transtornos de ordem moral. 2.Precedentes do STJ (REsp 1334357/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,julgado em 16/09/2014, DJe 06/10/2014) e do TJRN (AC 2017.002584-6, Rel. Des. Cornélio Alves,1ª Câmara Cível, j. 05/06/2017; AC 2015.020432-9, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 26/04/2016; AC nº 2014.020597-1, Rel. Des. Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j.07/07/2015). 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJRN. Apelação Cível nº 0801052-53.2019.8.20.5125. Segunda Câmara Cível. Relator Des. Virgílio Macêdo Jr. Julgado em 28/04/2020) Decerto, em se tratando de contratação não solicitada pelo consumidor, presume-se o dano ao patrimônio moral, pois ultrapassa um mero desgaste emocional da vítima, sendo incontroversos os dissabores por ela experimentados, além da frustração de se ver lesada por ato ilícito praticado por terceiro, tudo em virtude de falha na prestação de serviço do banco demandado. Mister frisar que, reconhecido o direito à indenização, o valor deve ser arbitrado em observância à posição social da parte ofendida e à capacidade econômica do causador do dano, devendo representar quantia que desestimule a reincidência da prática dolosa e repare de forma justa o dano sofrido. Portanto, albergando-se nas circunstâncias de fato e de direito supra alinhavadas e observando os critérios aplicáveis à espécie, estou em que a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar o injusto sofrido pelo autor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do contrato (RMC), objetos de discussão neste processo. 2) Condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais em favor da parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, e correção monetária com base no INPC a partir desta data, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ. 3) Condenar o demandado a restituir em dobro os valores efetivamente descontados, os quais serão detalhados no cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidirão juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária com base no INPC, considerando como data de início o momento de cada um dos débitos. Determino, ainda, que a parte demandante devolva ao demandado, caso tenha recebido eventual valor referente ao contrato de ID 141228608, o que deverá ser verificado em sede de cumprimento de sentença, mediante compensação com os valores que lhe são devidos. Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelado no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de AMANDA ALVARENGA CAMPOS VELOSO em 10/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Todas as movimentações(47)