Cumprimento de sentença 0804334-95.2024.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804334-95.2024.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0804334-95.2024.8.20.5102 PARTE A SER INTIMADA ( ) Autor(a): TAISE CASSIMIRO DA SILVA Endereço: AGC Muriú, 100, Rua Antônio Basilio, s/n, Muriú, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Ré(u): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1376, Telefônica Brasil, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei nº 9.099/95. Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade judiciaria por entender que a Autora faz jus ao benefício em questão de forma presumida, dada a simples alegação, conforme elencado no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Em seguida, entendo não assistir razão ao Réu quando afirma ausência de interesse processual por inexistência de pretensão resistida, eis que a resistência na resolução voluntária confirmou-se, inclusive, com a não celebração de acordo após o ajuizamento. Superada a questão prejudicial, passo ao mérito. No caso dos autos, observando a relação jurídica existente entre as partes, inegável que se devem aplicar as disposições contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Há que ser considerado, igualmente, como mais um elemento utilizado na solução da lide, a inversão do ônus da prova, cabível na situação em tela, por ser a parte demandante hipossuficiente na avença descrita nestes autos. Registre-se que a concessão de tal benefício deve ser avaliada de acordo com as regras ordinárias de experiência, além de ter como norte o princípio da equidade, matriz da atividade de prestação jurisdicional contemporânea, como bem acentua a Lei nº 9.099/95[1]. Assim, a inversão do ônus da prova, no presente caso, é medida salutar, pois o consumidor coloca-se na relação de consumo como a parte hipossuficiente para a comprovação dos fatos alegados, visto que o poder probatório fica, na maioria das vezes, de posse daquele que detém o comando da relação consumerista. Com isso, invertido o onus probandi, deve-se investigar, nos presentes autos, se a produção probatória da demandada mostrou-se hábil para desconstituir as alegações da parte demandante. Nesse ponto, compulsando os autos, vislumbro que a pretensão autoral não merece prosperar. Aduz a autora ter sido negativada indevidamente, por débito desconhecido, no valor de R$ 2.248,77 (dois mil duzentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) referente ao contrato nº 04200405949942, consoante documentos que acompanham a inicial. Esclareceu o Réu, em sua defesa escrita que o débito em questão tem origem no contrato anexado ao Id nº 135792515. Nesse sentido, pugnou pela improcedência total dos pedidos, com o reconhecimento da inexistência de cobrança indevida e, por conseguinte, de danos morais passíveis de indenização. Apesar de intimada em audiência, deixou a Autora de apresentar réplica. Pois bem, analisando detalhadamente as provas produzidas pelas partes, entendo que assiste razão ao Réu quando pugna pela improcedência dos pedidos. Não vislumbro nos autos a prática pelo Demandado de ato antijurídico lesivo apto a abalar a honra objetiva da Autora, nem tampouco o afetamento do bom nome desta no meio financeiro ou empresarial, ao passo que efetuou cobrança legítima, considerando que não comprovou a Autora a quitação tempestiva e integral do débito contraído, não se manifestando, em verdade, sobre o mesmo, na oportunidade que lhe fora concedida nos autos. Forçoso concluir, portanto, que o Requerido comprovou o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, II, do CPC, agindo, portando, em exercício regular de seu direito, ao proceder com a negativação da Autora. Registro, nesse ponto, que não se faz necessária a dilação probatória, com a designação da audiência de instrução, mostrando-se suficientes as provas já constantes nos autos. Nessa linha, observa-se que as alegações feitas pela Autora não se mostram suficientes para ensejar a condenação ao pagamento de uma indenização, advindo, tão somente em meros aborrecimentos, frise-se, que ela própria deu causa, com o inadimplemento. Ao caso em estudo, pertinente a lição da Professora Maria Helena Diniz, para quem: “o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas, aqueles que foram decorrentes da privação de um bem jurídico sobre qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente” [2]. Assim o é, porque a denominação “dano moral” não implica em qualquer dor subjetiva íntima suportada pelo indivíduo, mas, alude àquelas que, mesmo não sendo de ordem patrimonial, refletem em bens juridicamente relevantes, como ensina a Professora precedentemente citada: “Não pode haver responsabilidade civil sem a existência de um dano a um bem jurídico, sendo imprescindível a prova real e concreta desta lesão. Deveras, para que haja pagamento da indenização pleiteada é necessário comprovar a ocorrência de um dano patrimonial ou moral, fundadas não na índole dos direitos subjetivos afetados, mas nos efeitos da lesão jurídica.” [3] Nesses termos, não se pôde verificar o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, a saber, a conduta danosa (ato ilícito), o dano (prejuízo extrapatrimonial sofrido) e o nexo de causalidade (liame subjetivo), considerando que não houve na conduta do Réu qualquer ilicitude, pelo que resta prejudicada a análise do nexo de causalidade e dos danos extrapatrimoniais alegados, inexistindo com isso, o dever de indenizar. Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão encartada na exordial. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos. Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema. PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito [1] “Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum”. [2] Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., p. 68. [3] Ob cit. P. 55.

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 07/05/2026

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA em 07/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de FUNDO DE INVESTIMENTOS

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Todas as movimentações(68)