Processo Administrativo 0804877-62.2025.8.20.9500 - TJRN

Processo Administrativo 0804877-62.2025.8.20.9500 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DICKSON JOSE FERNANDES MEDEIROS, ICARO PASSAGENS E TURISMO LTDA - ME, LUCIENE JOSE DOS SANTOS COSTA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS, CIRO PATTACINI, MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS Advogado(s): DECISÃO Autue-se como procedimento de bloqueio e sequestro de valores para pagamento de precatórios em face do Município de Lagoa de Pedras/RN, considerando-se o débito na ordem de R$ R$ 85.686,56, relativo ao crédito requisitado pelo precatório 3429/2023, atualizado até março/2025. O credor do precatório nº 3429/2023 é o requerente do sequestro, e o precatório do nº 10568/2023 (1ª posição cronológica) e prioridade encontram-se albergados pelo procedimento em tela sob a modalidade “arrastamento”. Oficie-se ao ente devedor informando quanto à inadimplência, na forma determinada pelo art. 20, § 2º, da Resolução nº 303/2019-CNJ. Após, na forma estabelecida pelo art. 20, § 3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, encaminhe-se os autos ao Ministério Público, para manifestação sobre o bloqueio, em 5 (cinco) dias corridos, solicitando-se os autos quando do decurso do prazo (art. 20, § 4º, da Resolução nº 303/2019). Ainda, na forma do disposto no art. 39, da Resolução nº 17/2021-TJRN, comunique-se acerca do inadimplemento ao Ministério Público, por sua Chefia superior e órgão em atuação perante a Comarca do Ente público, para fins de apuração de responsabilidades, em razão do que dispõem o art. 11, I e II da Lei nº 8429/92, art 1º, III, V, XIV, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 319 do Código Penal; Tribunal de Contas do Estado, para fins de responsabilização do gestor, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal; Casa Legislativa competente, em conta do disposto no art. 97, § 10 do ADCT, art.12, item 4, da Lei nº 1079/50; e a OAB/RN. P. I. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0804877-62.2025.8.20.9500 ()

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(36)

Decorrido prazo de DICKSON JOSE FERNANDES MEDEIROS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE JOSE DOS SANTOS COSTA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DICKSON JOSE FERNANDES MEDEIROS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE JOSE DOS SANTOS COSTA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS em 20/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Determinado o arquivamento definitivo

Todas as movimentações(78)