Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808261-47.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808261-47.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808261-47.2025.8.20.5001. REQUERENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI, WALDIR FELIPE FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO A parte exequente promoveu Execução Individual de Título Coletivo, devidamente transitada em julgado, conforme documento nos autos. Inicialmente, a par do pedido de justiça gratuita, deixo de apreciá-lo tendo em vista que a exequente não apresentou fichas financeiras atualizadas dos seus rendimentos, o que impossibilita a sua apreciação. Posto isso, será necessária a apresentação de documentação hábil para a verificação da hipossuficiência alegada na inicial. Na ocasião, verifico também que o exequente deixou de apresentar algumas documentações necessárias ao deslinde da execução – que esmiuçaremos a seguir - já que neste momento processual se desdobrará a comprovação individual do direito pleiteado. Pois bem. Observo primeiramente, que o exequente deixou de apresentar termo de inventariante do espólio(necessário para a regular representação da ação), procuração atualizada, assinada pelo inventariante do espólio e declaração de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo. Tais documentos se fazem essenciais à lide, em atenção aos princípios do devido processo legal e da economicidade, tendo em vista as dezenas de demandas de execução individual ajuizadas em duplicidade nesta comarca, que chegam a causar prejuízo ao erário público dos entes estaduais, bem como do próprio judiciário que é compelido a processar demandas com um deslinde final inócuo. Nesta senda, não se apresentando dirimidas as questões esmiuçadas acima, tornar-se-á necessário o esclarecimento e comprovação dos exequentes nos autos, sob pena de não recebimento da execução. Portanto, determino a intimação dos exequentes, através do advogado habilitado, para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos: a) ficha financeira atualizada, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita; b) termo de inventariante do espólio(necessário para a regular representação da ação); c) procuração atualizada, assinada pelo inventariante do espólio; e d) declaração de inexistência de duplicidade de execução do mesmo título coletivo. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 7 de março de 2025. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/11/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI em 01/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)