Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0813199-85.2025.8.20.5001 - TJRN

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0813199-85.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2025, 07:53

Transitado em Julgado em 23/05/2025

27/05/2025, 07:53

Decorrido prazo de HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 02/05/2025.

12/05/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

12/05/2025, 06:10

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 10:43

Indeferida a petição inicial

28/04/2025, 10:56

Conclusos para decisão

28/04/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 00:07

Decorrido prazo de HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:07

Publicado Intimação em 31/03/2025.

31/03/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

31/03/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: TEREZINHA CAMPOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA - RN20130 Parte Ré/Requerida: PEDRO CAMPOS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0813199-85.2025.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a(o) requerente, por intermédio de seu Advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de todas as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, quais sejam: 1) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6) se faleceu com testamento conhecido; 7) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho, devendo, ainda, juntar a documentação comprobatória do alegado, bem como a cópia da guia ou declaração de sepultamento e da certidão de óbito do cônjuge. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. A informação acerca de ser ou não o "de cujus" eleitor, deverá ser comprovada através da juntada do título eleitoral ou da certidão cartorária competente. Em igual prazo, deverá depositar na secretaria desta Vara a declaração de óbito original (guia amarela), mediante petição. Cumpridas as diligências, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 10:01

Publicado Intimação em 26/03/2025.

26/03/2025, 03:20

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 10:56

Despacho

•25/03/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: TEREZINHA CAMPOS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA - RN20130 Parte Ré/Requerida: PEDRO CAMPOS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0813199-85.2025.8.20.5001 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Parte Autora/ Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intime-se a(o) requerente, por intermédio de seu Advogado(a), para no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a juntada aos autos de todas as informações exigidas pelo art. 80 da Lei nº 6.015/73, quais sejam: 1) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado civil, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6) se faleceu com testamento conhecido; 7) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9) o lugar do sepultamento; 10) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11) se era eleitor; 12) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário – NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho, devendo, ainda, juntar a documentação comprobatória do alegado, bem como a cópia da guia ou declaração de sepultamento e da certidão de óbito do cônjuge. Tudo sob pena de indeferimento da inicial. A informação acerca de ser ou não o "de cujus" eleitor, deverá ser comprovada através da juntada do título eleitoral ou da certidão cartorária competente. Em igual prazo, deverá depositar na secretaria desta Vara a declaração de óbito original (guia amarela), mediante petição. Cumpridas as diligências, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0813199-85.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebi hoje. Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO proposta por TEREZINHA CAMPOS DA COSTA, já qualificada, por seu advogado devidamente habilitado, em desfavor de PEDRO CAMPOS, também qualificado, alegando as razões e os fundamentos expostos na inicial de Id.. O Juízo da Vara de Família e Sucessões não é competente para processar e julgar pedidos de registro de óbito tardio. Deve ser esclarecido, ainda, que essa espécie de incompetência em razão da matéria é absoluta e pode ser conhecida pelo magistrado de ofício sem provocação de qualquer das partes em litígio, o que pode se dar a qualquer tempo e grau de jurisdição. É importante ressaltar que o reconhecimento da incompetência absoluta do órgão julgador importa a remessa imediata do processo ao Juízo competente, com a invalidação dos atos decisórios pretéritos, preservando-se os demais em observância aos princípios da brevidade e da economia processual. Diante do exposto, com base na Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte (Lei Complementar nº 643/2018), reconheço a incompetência absoluta deste Juízo de Direito da Terceira Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal/RN, em razão da matéria, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declinando os poderes para processar e julgar a presente ação para um dos Juízos Cíveis Especializados em matéria de Registro Público, desta Comarca. Finalmente, determino que a lide seja redistribuída para o Juízo Competente. Notifique-se a Representante do Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de março de 2025. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Decorrido prazo de HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HUDSON PABLO APOLINÁRIO DA SILVA DAMASCENA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

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