Cumprimento de sentença 0800502-32.2022.8.20.5132 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800502-32.2022.8.20.5132 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA ANUNCIACAO AMARO PEREIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, OI S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo do Potengi Rua Manoel Henrique, 395, Centro, SÃO PAULO DO POTENGI - RN - CEP: 59460-000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0800502-32.2022.8.20.5132 Trata-se de cumprimento de sentença, na qual o executado BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A satisfez a obrigação de pagar e o executado OI S.A. informou encontrar-se em novo processo de recuperação judicial e requereu a suspensão do feito, nos termos dos arts. 6º, § 4º, 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 (ID 119628623). Intimado a se manifestar, a exequente quedou-se inerte (ID 137460177). É o relatório. Decido. Quanto ao primeiro executado, entendo que a execução deve ser extinta, ante a satisfação de sua obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. Quanto ao segundo executado, entendo que os créditos devem obedecer ao plano de pagamento prevista no referido processo, razão pela qual devem ser habilitados para o pagamento. Sobre esta controvérsia já se posicionou a 2ª Turma Recursal de Natal, no Mandado de Segurança nº 0800181-72.2018.8.20.9000, cuja ementa teve o seguinte teor: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCONCONFORMISMO DO IMPETRANTE CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO EM SUAS CONTAS A FIM DE SATISFAZER EXECUÇÃO JUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 51 DO FONAJE. CRÉDITO POSTERIOR AO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MOTIVO POR QUE NÃO LHE ESTARIA SUJEITO. CONQUANTO O CRÉDITO NÃO ESTEJA INCLUÍDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO, QUALQUER ATO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DEVE SER FEITO PELO JUÍZO UNIVERSAL, QUE TEM DOMÍNIO SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O juízo universal dispõe da maior quantidade de informações sobre a situação econômica da recuperanda, bem como dos dados necessários para preservação do plano de recuperação. Não é de bom tom, portanto, haver constrição patrimonial por outro juízo. 2. A empresa recuperanda goza de relevantes benefícios ao se submeter a um processo de recuperação judicial, mas ela também se sujeita a tantos outros ônus para se manter em atividade. E se o legislador quis-lhe conceder benefícios, foi porque entendeu que a manutenção de um organismo que empreende atividades econômicas é vantajosa para toda a sociedade, tendo em vista o fornecimento de bens e serviços, a produção de riqueza e circulação de capital, a geração de empregos etc. 3. A Lei 9.099/95 garante como regra a exequibilidade das decisões tomadas nos juizados no âmbito do juízo que a proferiu, mas isso não é um direito absoluto de quem opta por litigar perante os Juizados, comportando excepcionalidades. 4. No caso, não há falar em tolhimento do direito de acesso à justiça daquele que não possui advogado. A rigor, não há nada que impeça a contratação de profissionais para a habilitação do crédito perante o juízo universal, pois o próprio crédito renderá ensejo para tanto, não sendo imprescindível que o assistente tenha atuado no processo de conhecimento. É certo, ainda, que as defensorias públicas também atuam em áreas cíveis em defesa daqueles que não possam custear um advogado, de modo que não vejo um impedimento efetivo no acesso à justiça. 5. A recuperação judicial tem o objetivo de reequilibrar o orçamento da empresa a partir do que ela tem e das projeções futuras de ativo e passivo. Qualquer novo crédito a ser satisfeito vai ser colocado de acordo com sua prioridade e com as possibilidades do plano, a ser avaliado pelo administrador e pelo juízo universal. Se um juízo faz uma constrição patrimonial sem observar o plano de recuperação, ele o estará inviabilizando, o que inviabiliza, por consequência, a manutenção da empresa na sociedade e frustra o objetivo do legislador ao editar a Lei 11.011/2005. (grifei) Sobre o prosseguimento do processo, nestas circunstâncias, temos, primeiro o óbice do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevendo que não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, a massa falida e o insolvente civil, e segundo, o seguinte entendimento jurisprudencial, atinente à hipótese da empresa devedora estar em recuperação judicial ou falência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTA NA LEI DE FALÊNCIAS COM OS PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O art. 6º, § 4º da Lei nº 11.101/2005 prevê que em caso de decretação de falência ou deferimento do processamento de recuperação judicial todas as ações de execução em face do devedor devem ser suspensas. No caso da recuperação judicial a suspensão não excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta dias) dias, contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar as ações e execuções, independente de pronunciamento judicial (§ 4º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005). 2.Todavia, em se tratando do rito adotado pelos Juizados Especiais, a suspensão do processo é incompatível, haja vista as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que nesse tipo de ação a celeridade processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Portanto, no Juizado Especial não se aplica o artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, no que se refere à suspensão da execução em face de devedor em recuperação judicial. 3.A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52). 4.O Juízo da execução, contudo, permanece com sua competência funcional (art. 3º, § 1º, inciso I, e artigo 52, caput, ambos da Lei nº 9.099/95) após o transcurso do prazo estabelecido na Lei de Falências, sendo possível o prosseguimento do processo depois de decorrido o mencionado prazo, o que, porém, não quer dizer que o processo deve permanecer suspenso no Juizado Especial. 5.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6.Custas e honorários advocatícios pela recorrente, estes fixados em R$ 100,00 (cem reais), suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida a autora/recorrente. 7.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Processo: ACJ 20131210051144, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Julgamento: 14/04/2015, Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicação: Publicado no DJE: 16/04/2015. Pág.: 234) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. As decisões provenientes do Juízo Federal da 30ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos da ação de reintegração de posse, atingem e, por consequência, têm o condão de alterar o plano de recuperação da empresa ré que tramita perante o Juízo de Direito da 6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, o que não se pode admitir em razão do princípio maior da preservação da empresa. 2. A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito desta Corte de Justiça que, em hipóteses similares, reconhece a competência do Juízo universal para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para aquelas envolvendo reintegração de posse, pois o destino do patrimônio da suscitante - em processo de recuperação judicial - não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso daquele competente para a recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento da empresa, inviabilizando o seu restabelecimento. 3. O artigo 6º da Lei n. 11.101/2005, ao estabelecer que "a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", preserva a universalidade do juízo que processa a falência ou a recuperação judicial e gera consequente atração para o juízo universal de todas as ações de interesse da massa falida ou da empresa em recuperação. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no CC: 137301 RJ 2014/0318676-7, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/05/2015, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/05/2015) A questão foi discutida no Fórum Nacional dos Juizados Especiais, resultando no enunciado n. 51 do FONAJE, que dispõe: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES) ”. Da leitura do Enunciado, é possível extrair que o processo, somente, poderá se desenvolver, no âmbito do Juizado, até a prolação de sentença de mérito, que após transitada em julgada, o crédito deverá ser habilitado pela via prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falência. Desta feita, resta evidenciada a incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processar o cumprimento de sentença contra empresa em Recuperação Extrajudicial, devendo o crédito ser habilitado, da forma adequada, junto ao Juízo Falimentar, com a consequente extinção do feito e remessa dos autos principais ao arquivo. Todavia, o principal fundamento para a extinção é o art. 53, § 4º, da LJE: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Deste modo, indiretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios. Neste caso considerada a circunstância de que não há possibilidade de penhora e que a suspensão do processo é incompatível com as disposições trazidas no artigo 2º e artigo 53, § 4º, ambos da Lei nº 9.099/95, conforme o entendimento acima, considerando, ainda, o disposto no art. 8º da Lei 9.099/95, o processo de execução deve ser extinto e arquivado, podendo a parte credora habilitar seu crédito no Juízo universal da Recuperação Judicial (se for o caso) e/ou ingressar com nova execução quando findar o processo da Recuperação e/ou for possível a execução em face da parte devedora, com a possibilidade de haver penhora de seus bens. Diante do exposto DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, autorizando logo a expedição de certidão da dívida, caso requerida pela exequente, que pode ser obtida na Secretaria, independente de desarquivamento. Após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Sentença com força de mandado nos termos do Provimento CGJ/RN Nº 167/2017. São Paulo do Potengi/RN, data de assinatura do sistema PJe. (Documento assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/2006) VANESSA LYSANDRA FERNANDES NOGUEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO AMARO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO AMARO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO AMARO PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de OI S.A. em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA ANUNCIACAO AMARO PEREIRA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 03/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Todas as movimentações(83)