Procedimento Comum Cível 0805394-57.2025.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805394-57.2025.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ESTER DE SOUZA OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE MOSSORO D E S P A C H O De acordo com o § 3º, do art. 99, do NCPC, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, todavia o § 2º, do mesmo artigo e diploma legal, estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar a parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Da análise da inicial e documentos que a instruem, verifico que a parte autora postula os benefícios da gratuidade judiciária, no entanto, deixou de anexar comprovante de rendimentos atualizado para aferição de sua condição de hipossuficiente. Por sua vez, o art. 98, § 6º, do CPC, estabelece o seguinte: § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Portanto, o parcelamento está diretamente ligado ao direito de acesso ao Judiciário e pode ser concedido pelo juiz, conforme o caso. Verifico, ainda, que foi atribuído o valor de R$ 156.409,95 à causa. No entanto, não foi juntado aos autos planilha de cálculo para fins de análise do conteúdo econômico aferível, o qual é essencial, inclusive para fins de fixação da competência deste d. juízo, fazendo-se a devida correção, se for o caso. Ressalte-se, outrossim, que os Juizados Especiais da Fazenda Pública, possui competência para conhecer e julgar as demandas de até 60 (sessenta) salários mínimos, sem a necessidade de recolhimento das custas iniciais do processo, admitindo-se a renúncia ao valor excedente ao referido teto, de forma expressa e irretratável. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0805394-57.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por seu advogado para, em 15 (quinze) dias, juntar documentos que demonstrem a sua hipossuficiência, tais como recibos de pagamento (contracheques) atualizados, bem assim cópia de declaração de imposto de renda do último exercício financeiro, além de despesas de caráter permanente, tais como: plano de saúde, despesas médicas periódicas, etc. ou, do contrário, recolha as custas iniciais do processo, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária, além de anexar planilha atualizada do débito, para fins de aferição do valor atribuído à causa, facultando-se, ainda, a renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos para remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Após, retornem os autos conclusos para despacho inicial. P. I. Cumpra-se. Mossoró, data registrada abaixo. ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

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