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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2015

Valor da Causa

R$ 25.217,61

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível

Partes do Processo

DIMAS JUVINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, ATRAVES DE SEU REP

Terceiro

Advogados / Representantes

SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/RN 5300·CPF·Representa: Réu

MANOEL ABDIAS FILHO

CPF·Representa: Réu

JUVENICE ABDIAS

CPF·Representa: Réu

SUZANA ABDIAS DUARTE

CPF·Representa: Réu

MARIA DA GLORIA ABDIAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

DIMAS JUVINO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, ATRAVES DE SEU REP

Terceiro

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

ELSON TEIXEIRA DA SILVA

Terceiro

OSMARIO LEMOS FARIA

Terceiro

CLAUDI MOVEIS

Terceiro

PAULO CESAR ABDIAS

CPF

Reu

SUZANA ABDIAS DUARTE

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA ABDIAS

CPF

Reu

MANOEL ABDIAS FILHO

CPF

Reu

MARIA JOSE ABDIAS DA SILVA

CPF

Reu

JUVENICE ABDIAS NICACIO

CPF

Reu

ELSON TEIXEIRA DA SILVA

Reu

OSMARIO LEMOS FARIA

Reu

CLAUDI MOVEIS

Reu

C O DA SILVA

CNPJ

Reu

MANOEL ABDIAS

CPF

Reu

UNIAO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

DEIBISON DAMIAO BEZERRA DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

1 DEFENSORIA CIVEL DE PARNAMIRIM

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(7)

SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES

OAB/RN 5300·CPF·Representa: Réu

MANOEL ABDIAS FILHO

CPF·Representa: Réu

JUVENICE ABDIAS

CPF·Representa: Réu

SUZANA ABDIAS DUARTE

CPF·Representa: Réu

MARIA DA GLORIA ABDIAS

CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR ABDIAS

CPF·Representa: Réu

MARIA JOSE ABDIAS DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PAULO CESAR ABDIAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 17:44

Juntada de Petição de laudo pericial

22/02/2026, 10:40

Decorrido prazo de DIMAS JUVINO DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MANOEL ABDIAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 03:56

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:08

Todas as movimentações(153)

Decorrido prazo de PAULO CESAR ABDIAS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:00

Publicado Intimação em 04/05/2026.

04/05/2026, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

04/05/2026, 07:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 17:48

Ato ordinatório praticado

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:44

Despacho

•29/01/2026, 06:41

29/04/2026, 17:44

Juntada de Petição de laudo pericial

22/02/2026, 10:40

Decorrido prazo de DIMAS JUVINO DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de C O DA SILVA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de MANOEL ABDIAS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 03:56

Publicado Intimação em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

09/02/2026, 00:10

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:08

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:08

Juntada de certidão

05/02/2026, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 06:41

Conclusos para decisão

15/01/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição incidental

31/10/2025, 20:12

Decorrido prazo de Claudi Móveis em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:01

Publicado Citação em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:29

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:29

Juntada de ato ordinatório

23/09/2025, 11:27

Juntada de laudo pericial

22/09/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 05:55

Conclusos para decisão

27/08/2025, 11:05

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 20:40

Juntada de intimação

08/07/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2025, 15:48

Conclusos para decisão

12/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

14/04/2025, 13:09

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:48

Expedição de Certidão.

04/04/2025, 00:16

Decorrido prazo de 1ª Defensoria Cível de Parnamirim em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809204-35.2015.8.20.5124. APELANTE: DIMAS JUVINO DE OLIVEIRA, EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA APELADO: MANOEL ABDIAS, SUZANA ABDIAS DUARTE, MARIA DA GLORIA ABDIAS, MANOEL ABDIAS FILHO, PAULO CESAR ABDIAS, MARIA JOSE ABDIAS DA SILVA, JUVENICE ABDIAS, ELSON TEIXEIRA DA SILVA, CLAUDI MÓVEIS, OSMÁRIO LEMOS FARIA ATO ORDINATÓRIO "Colacionado o laudo aos autos, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim USUCAPIÃO (49) intime-se a parte autora, pela Defensoria Pública, para se pronunciar sobre o mesmo em 10 (dez) dias. Registro que, havendo divergência entre as informações prestadas na exordial, na certidão imobiliária de id. 3483121 e o laudo confeccionado, deverão ser prestados os devidos esclarecimentos. Outrossim, quanto aos confinantes, a princípio, deverão ser indicados aqueles que de fato ocupam os lotes confrontantes a título de proprietários ou posseiros, bem como seus eventuais cônjuges, ainda que não figurem no registro imobiliário como proprietários registrais dos mesmos." decisão ID 121914822 Parnamirim/RN, data do sistema. JESSICA THALIA SILVA OLIVEIRA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 14:58

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 14:55

Juntada de certidão

19/03/2025, 14:53

Juntada de Petição de laudo pericial

08/03/2025, 14:34

Juntada de intimação

10/01/2025, 13:27

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2024, 15:13

Juntada de outros documentos

15/08/2024, 09:51

Juntada de intimação

14/08/2024, 18:38

Juntada de outros documentos

14/08/2024, 18:35

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES em 24/06/2024 23:59.

27/06/2024, 03:20

Juntada de certidão

17/06/2024, 14:01

Juntada de certidão

22/05/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 13:01

Outras Decisões

22/05/2024, 12:36

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:32

Juntada de outros documentos

11/04/2024, 10:31

Juntada de ato ordinatório

11/04/2024, 10:29

Juntada de ofício

01/02/2024, 12:53

Juntada de termo

29/01/2024, 11:56

Expedição de Ofício.

25/01/2024, 12:30

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 14:22

Expedição de Certidão.

11/07/2023, 14:09

Expedição de Certidão.

17/04/2023, 11:49

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES em 10/11/2022 23:59.

11/11/2022, 02:36

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 13:33

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 16:51

Outras Decisões

04/10/2022, 23:58

Conclusos para decisão

28/07/2022, 07:22

Recebidos os autos

20/07/2022, 15:37

Juntada de decisão

20/07/2022, 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/02/2022, 08:27

Expedição de Outros documentos.

05/02/2022, 08:23

Outras Decisões

14/01/2022, 09:29

Conclusos para decisão

10/01/2022, 11:14

Decorrido prazo de DIMAS JUVINO DE OLIVEIRA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 02:55

Decorrido prazo de SANDRA APARECIDA DE MEDEIROS RODRIGUES em 26/07/2021 23:59.

27/07/2021, 00:47

Juntada de Petição de recurso de apelação

08/07/2021, 14:48

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 17:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/06/2021, 17:20

Conclusos para despacho

03/05/2021, 11:43

Decorrido prazo de DIMAS JUVINO DE OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:27

Decorrido prazo de EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA em 30/03/2021 23:59:59.

31/03/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 08:43

Juntada de certidão

28/09/2020, 07:55

Decorrido prazo de EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA em 22/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:28

Juntada de Petição de petição incidental

10/07/2020, 11:21

Juntada de Petição de petição incidental

01/07/2020, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2020, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 12:40

Conclusos para despacho

19/02/2020, 14:34

Juntada de Petição de petição incidental

21/11/2019, 11:45

Decorrido prazo de DIMAS JUVINO DE OLIVEIRA em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 01:12

Decorrido prazo de EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA em 28/10/2019 23:59:59.

29/10/2019, 01:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2019, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2019, 11:21

Ato ordinatório praticado

10/09/2019, 10:53

Juntada de certidão

16/04/2019, 12:23

Expedição de Certidão.

20/03/2019, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 11:41

Juntada de Petição de petição incidental

14/02/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

15/01/2019, 16:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/01/2019, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2019, 16:53

Juntada de Petição de renúncia de mandato

04/10/2018, 12:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 01/10/2018 23:59:59.

02/10/2018, 04:31

Juntada de Petição de petição

29/08/2018, 19:06

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 11:13

Juntada de Petição de petição incidental

13/06/2018, 09:51

Juntada de Petição de petição

06/02/2018, 13:53

Juntada de certidão

31/10/2017, 11:02

Expedição de Outros documentos.

23/08/2017, 07:36

Expedição de Ofício.

22/08/2017, 11:24

Expedição de Ofício.

15/08/2016, 10:41

Juntada de certidão

15/08/2016, 09:37

Juntada de Petição de petição

20/07/2016, 14:29

Juntada de certidão

15/06/2016, 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2016, 08:45

Expedição de Carta precatória.

01/06/2016, 22:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/05/2016, 08:36

Decorrido prazo de PAULO CESAR ABDIAS em 04/05/2016 23:59:59.

05/05/2016, 00:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2016, 11:01

Decorrido prazo de Osmário Lemos Faria em 08/03/2016 23:59:59.

09/03/2016, 00:04

Decorrido prazo de Elson Teixeira da Silva em 08/03/2016 23:59:59.

09/03/2016, 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2016, 21:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/02/2016, 20:07

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA ABDIAS em 25/02/2016 23:59:59.

26/02/2016, 04:55

Decorrido prazo de JUVENICE ABDIAS em 18/02/2016 23:59:59.

19/02/2016, 04:59

Decorrido prazo de Claudi Móveis em 15/02/2016 23:59:59.

16/02/2016, 00:31

Decorrido prazo de EDILEUSA ARAUJO DE OLIVEIRA em 12/02/2016 23:59:59.

13/02/2016, 04:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2016, 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/02/2016, 12:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2016, 11:37

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 12:48

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 12:48

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 12:48

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 12:48

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 12:48

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 12:48

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 12:48

Expedição de Mandado.

22/01/2016, 12:48

Expedição de Outros documentos.

20/01/2016, 15:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2016, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 19:41

Conclusos para despacho

14/09/2015, 11:18

Distribuído por sorteio

14/09/2015, 11:18

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:27

Despacho

•19/09/2025, 05:55

Despacho

•20/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:55

Decisão

•22/05/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:29

Decisão

•04/10/2022, 23:58

Acórdão

•18/03/2022, 12:20

Decisão

•13/02/2022, 10:33

Decisão

•14/01/2022, 09:29

Sentença

•30/06/2021, 17:20

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 11:21

Despacho

•01/06/2020, 12:40

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 17:44

Despacho

•29/01/2026, 06:41

Ato Ordinatório

•23/09/2025, 11:27

Despacho

•19/09/2025, 05:55

Despacho

•20/06/2025, 15:48

Ato Ordinatório

•19/03/2025, 14:55

Decisão

•22/05/2024, 12:36

Ato Ordinatório

•11/04/2024, 10:29

Decisão

•04/10/2022, 23:58

Acórdão

•18/03/2022, 12:20

Decisão

•13/02/2022, 10:33

Decisão

•14/01/2022, 09:29

Sentença

•30/06/2021, 17:20

Documento de Comprovação

•10/07/2020, 11:21

Despacho

•01/06/2020, 12:40

Ato Ordinatório

•10/09/2019, 10:53

Despacho

•06/10/2015, 19:41