Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0878278-45.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0878278-45.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0878278-45.2024.8.20.5001. Autor: REQUERENTE: TACIANA CARLA ALBUQUERQUE BATISTA Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ingressou com ação, em desfavor do ESTADO DO RN, pleiteando, em sede de tutela de urgência, que o ente demandado seja compelido a fornecer ou custear de forma contínua e ininterrupta os seguintes medicamentos e insumos: 1) insulina Tresiba –2 refis/canetas ao mês; 2) insulina Humalog ou Novorapid – 3 refis/canetas ao mês; 3) Sensor FreeStyle Libre 2 - 2 unidades ao mês; 4) Agulha acoplável Novofine de 4mm para caneta de insulina – 120 unidades/mês; 5) Lancetas Accu Check Sofclix – 150 unidades/mês; 6) Tiras reagentes Accu Check Active – 150 unidades/mês; Os autos foram então remetidos para o NATJUS, que emitiu parecer com conclusão não favorável, afastando, por consequência, a urgência do pedido. Ainda, atestou a necessidade de complementação de dados, tais como registros de controles glicêmicos, etc. Diante disso, oportunizou-se à Autora a juntada dos referidos documentos e, em seguida, foram os autos remetidos novamente ao NATJUS. Em nova nota técnica (ID. 145595553), o NATJUS reiterou a conclusão antes adotada, entendo pela ausência de urgência em relação a todos os pedidos, exceto para o de fornecimento de agulhas, lancetas e tiras reagentes. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória é a prestação jurisdicional diferenciada, emitida em cognição superficial e caráter provisório, que satisfaz antecipadamente ou assegura e protege uma ou mais pretensões formuladas, em situação de urgência ou nos casos de evidência. Pode ser classificada pela sua natureza, fundamentação ou momento em que requerida. Conforme a natureza, pode ser antecipada ou cautelar; quanto à fundamentação, de urgência ou de evidência; e quanto ao momento de concessão antecedente ou incidental. Tendo em vista as disposições do CPC, passo a analisar o pleito de tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 da referida legislação processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, a tutela de urgência pode ser concedida ante a probabilidade do direito, associado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A saúde é um direito público subjetivo indisponível, assegurado a todos e consagrado no art. 196 da CF, sendo dever da Administração garanti-lo, dispensando medicamentos às pessoas carentes portadoras de doenças, de maneira que não pode ser inviabilizado através de entraves burocráticos, mormente por se tratar de direito fundamental, qual seja, a vida humana. O direito à saúde, pertencente à geração dos direitos sociais, apresenta-se emoldurado pelo princípio-matriz dos direitos fundamentais, qual seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1º, III, da Lei Fundamental. Neste sentido, devo realçar os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, notadamente de constituir uma sociedade livre, justa e solidária, de erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais; e de promover o bem de todos, sem qualquer forma de discriminação (art. 3º, I, III e IV). A previsão de proteção à saúde está prevista nos arts. 6º, 23, II, 196 e 230 da CF, respectivamente: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." Art. 23 É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 230 A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Pois bem, no caso concreto, a análise dos documentos apresentados com a exordial não permite evidenciar a urgência do pedido autoral, tampouco a probabilidade do seu direito. Isso porque, conforme se infere da nota técnica apresentada pelo NATJUS, não há elementos que justifiquem o deferimento da tutela pretendida em relação às insulinas buscadas, assim como ao sensor freestyle libre (ID. 145595553). Em relação a este último, destaco que, nada obstante a nota técnica tenha pontuado entender que a paciente poderia se beneficiar do dispositivo solicitado em relação à melhora de sua qualidade de vida, não existem elementos técnicos suficientes para indicar o fornecimento específico do material pleiteado, notadamente diante da decisão da CONITEC de não incorporação da tecnologia ao SUS. Além disso, o próprio SUS fornece medidores de glicemia (glicosímetro), assim como os insumos necessários ao seu uso. Por outro lado, em relação ao glicosímetro e demais insumos, conquanto tenha a nota técnica opinado favoravelmente em relação a tal pleito, inclusive com o reconhecimento da urgência, vejo que a Autora apenas requereu o fornecimento dos insumos, no caso, as lancetas, as tiras reagentes e as agulhas - e não do glicosímetro em si -, estas, por sua vez, de marcas específicas, nada obstante o SUS forneça tais insumos independente da marca escolhida. Ressalto que na solicitação de negativa feita à UNICAT pela Autora (ID. 136562808), esta igualmente identificou as marcas dos insumos solicitados, o que não pode ser admitido, via de regra, no âmbito do SUS, visto que na aquisição destes, pelo processo licitatório imposto por lei, é vedada a opção por marca ou fabricante. Assim, em relação aos insumos especificamente, não logrou a Requerente demonstrar a negativa de fornecimento do Demandado, o que arrefece até mesmo o seu interesse de agir nesse ponto. Nesse cenário, não restando demonstrada a urgência alegada, tampouco a probabilidade do direito vindicado, não vejo como acolher, ao menos neste momento, o pleito antecipado requerido. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Cite-se a parte demandada para apresentação de contestação, advertindo-se que deverá apresentar a defesa e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa no prazo de 30 (trinta). Decorrido o prazo, havendo o demandado suscitado preliminares ou anexados novos documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar sobre as provas que deseja produzir. Após, intime-se o Ministério Público para, em 30 (trinta) dias, emitir parecer. Findo os prazos, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura no sistema. FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)