Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801439-66.2021.8.20.5103 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801439-66.2021.8.20.5103 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO SILVANO DA COSTA, ANA ELISIA DE ARAUJO EXECUTADO: LAGOA NOVA CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DE LAGOA NOVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo n°: 0801439-66.2021.8.20.5103 Trata-se de pedido de dilação de prazo para pagamento de RPV, realizado pelo ente executado. Neste passo, tão logo, registre-se que o pleito não merece prosperar pois o prazo concedido nos autos trata-se de prazo peremptório e máximo, conforme estipulado no art. 13 da Lei 12.153/2009. Vejamos: art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro o pleito e determino que dê-se cumprimento a decisão de id. n. 129024106. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cumpra-se. Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA NOVA em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

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