Cumprimento de sentença 0801646-31.2024.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801646-31.2024.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801646-31.2024.8.20.5145. AUTOR: KEILY FERREIRA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação ajuizada por KEILY FERREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A, a fim de que seja declarada a inexistência do débito no valor de R$ 1.193,85 - Contrato nº 000000000104134106 e retirado o seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão em ID.129962492, indeferindo a tutela de urgência pleiteada. Em sede de contestação (ID.134751179), o Banco réu alegou, em suma, preliminar de impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e no mérito, alegou ter agido em regular exercício do direito e inexistência do dever de indenizar. Réplica em ID.137561792. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passa-se à fundamentação. - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015, por não ser necessária a produção de outras provas, em razão de as partes não terem pugnado pela produção de outras provas além de aquelas que já constam nos autos, passo à análise da preliminar. a) DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR A doutrina majoritária e a jurisprudência dos tribunais pátrios há muito adotam a Teoria da Asserção, a qual afirma que os requisitos processuais de admissibilidade do processo devem ser valorados conforme as assertivas deduzidas pelo autor na petição inicial. Se não, veja-se: [...] 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, portanto, a partir de um exame puramente abstrato da narrativa desenvolvida na petição inicial. Precedentes. 2. No caso, na linha do que decidido pelo Tribunal estadual, as alegações formuladas na inicial, no sentido de que a ré seria responsável por fornecer os medicamentos e insumos pleiteados para manutenção do tratamento da demandante, são bastantes, de acordo com a teoria da asserção, para considerar presente o interesse de agir. (STJ. AgInt no AREsp 1640944/ SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0376021-6. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. 3ª T. Data do Julgamento: 21/02/2022. Data da Publicação/Fonte DJe: 23/02/2022). (O original não ostenta grifos). Nessa perspectiva, adotando aqui a referida teoria, diante da alegação de que a autora foi inscrita em cadastro de proteção ao crédito, mas não reconhece o débito que lhe fora imputado, o interesse de agir resta comprovado. Outrossim, em que pese o fato de a autora não ter procurado o réu e tentando outro meio para a pacificação social, o esgotamento das vias extrajudiciais não constitui requisito essencial ao ajuizamento de uma ação judicial, porquanto o art. 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, repetido no art. 3º, caput, do CPC/2015. Dessarte, o acesso à justiça não pode sofrer restrições estranhas à ordem processual, como a que condicione o direito de ação ao prévio esgotamento das vias administrativas, salvo as hipóteses previstas em lei. Por todo exposto, rejeito esta preliminar. b) DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção relativa de pobreza para a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, para fazer jus à concessão da gratuidade judiciária, basta a alegação de que é pobre na forma da lei, não se fazendo necessárias maiores dilações a respeito. Nessa esteira, após o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa natural, incumbe à parte adversa desconstituir a presunção juris tantum estabelecida pela legislação de regência, apresentando elementos probatórios que evidenciem que a parte impugnada possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, o que não foi demonstrado na hipótese. Com efeito, a alegação da parte impugnante no sentido de que o demandante não comprovou a sua situação de insuficiência econômica é absolutamente inócua diante da presunção de pobreza estabelecida pelo art. 99, §3º, do CPC, não havendo nos autos nenhum elemento apto a desconstituí-la, razão pelo qual a rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Sem mais questões preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. No caso vertente, a natureza jurídica do vínculo entre as partes configura uma clara relação de consumo, sendo indispensável uma análise do feito à luz da Lei nº 8.078/90. Neste sentido, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito na atuação do Réu, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente se espera. Nesse sentido, o diploma legal supracitado assegura que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Registre-se também que ao presente caso aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Alega a parte autora que teve seu nome inserido no cadastro de inadimplentes por dívida com o Banco réu que jamais contraiu. Em sede de contestação, a Requerida alegou que as cobranças realizadas são devidas, sendo decorrentes do inadimplemento de parcelas de empréstimo contratado pela parte da autora. Aduz que a operação foi contratada em 08/02/2022, no valor total de R$2.429,99 (dois mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos) parcelada em 24 vezes de R$193,83 (cento e noventa e três reais e oitenta e três centavos). Por força da inversão do ônus da prova, cabia ao demandado demonstrar a regularidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, ônus do qual se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). Em verdade, ainda que a parte Autora alegue a inexistência da razão de sua negativação, da análise dos documentos acostados aos autos confrontados com as alegações das partes, observo que a empresa Demandada apresenta provas quanto à existência de relação contratual entre a Demandante e o Banco Demandado, inclusive, relativo à natureza do débito, o qual é oriundo de contratação de empréstimo. O Banco réu apresentou com a contestação extrato da conta corrente (ID.134751181) e comprovante de empréstimo (ID.134751183), os quais comprovam que foi depositado na conta da autora o valor de R$ 2.173,00 (dois mil, cento e setenta e três reais). Apresentou ainda, planilha demonstrativa do empréstimo contratado (ID.134751182) que demonstra o pagamento de diversas parcelas realizadas pela parte autora. Ressalte-se que o Banco Réu apresentou também fotografia da autora (ID.134751184), no momento da contratação junto ao terminal 1066/73630. Assim, nesse cenário, o arcabouço fático e probatório delineado nos autos corrobora a teia da autenticidade da contratação tácita do empréstimo, e não a ocorrência de fraude, em especial quando se constata que em nenhuma passagem dos autos a autora alegou ter perdido os documentos pessoais, ter sido vítima de furto ou roubo, ou apresentado Boletim de Ocorrência, por exemplo. Ou seja, o conjunto probatório dos autos é suficiente a formar a convicção do magistrado da existência da contratação e da legitimidade do débito negativado, segundo o princípio do convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC, firmado com base nas regras da experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, em sintonia com o art. 375 do mesmo diploma legal. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, no caso dos autos, já restou descaracterizada uma atuação ilícita por parte da Requerida já que justificada a sua conduta em exercício regular de um direito, assim, não há que se falar em indenização por danos morais, tampouco em declaração de inexistência da dívida. Relativamente à configuração de LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, pela análise da documentação carreada, entendo assistir razão aos argumentos da defesa quando alude que se evidencia a tentativa da parte Autora de induzir em erro este Juízo, afirmando ter sido vítima de situação fática completamente diversa daquela verificada na prova colacionada aos autos, numa vã tentativa de locupletar-se de situação vexatória por ela criada. É evidente, assim, a existência da litigância de má-fé na narrativa dos fatos pela parte Autora, ante a alteração de sua veracidade. Assim, autorizada pelo art. 81 do CPC, ante a necessidade de resgatarmos a ética no processo, condeno a parte Autora em litigância de má-fé, por entender estar configurado a sua ocorrência em conformidade com o disposto no art. 80, inciso II e III, do CPC, tendo em vista ter a Demandante alterado a verdade dos fatos por ela narrados à inicial, utilizando-se do processo para eximir-se do pagamento de dívida regularmente contraída e levar vantagem financeira. Portanto, deve assim, ser a parte Autora condenada no pagamento de multa, a qual fixo em 2% (dois por cento) do valor da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.. CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, devendo realizar o pagamento da multa no importe de 2% (dois por cento) do valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se requerimento da parte no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Apresentada Apelação, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para o Tribunal de Justiça. Nísia Floresta/RN, 19 de março de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Publicado Intimação em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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