Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805336-78.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805336-78.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELMA LUZIA MOUSINHO BEZERRA registrado(a) civilmente como ELMA LUZIA MOUSINHO RÉU: Município de Natal e outros PROJETO DE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: PROCESSO Nº 0805336-78.2025.8.20.5001 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por ELMA LUZIA DE MOUSINHO, em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES e do MUNICÍPIO DE NATAL, requerendo o reconhecimento da procedência in totum do pleito, mediante a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais pela demora. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 141906851, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais e subsidiariamente a indenização no valor do abono de permanência, diminuindo a condenação, mediante a dedução do tempo total indenizável que apontou. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Antes de adentrar ao mérito, declaro ex officio a ilegitimidade passiva ad causam, no que concerne ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES, tendo em vista que o objeto da demanda gira em torno de concessão da aposentadoria e do exercício compulsório na atividade, cuja responsabilidade é do MUNICÍPIO DE NATAL. Ultrapassadas as preambulares, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora alega em apertada síntese que deve receber indenização correspondente aos 10 (dez) meses e 13 (treze) dias após requerimento administrativo à aposentadoria, de R$ 37.770,29 (trinta e sete mil, setecentos e setenta reais e vinte e nove centavos). Isso porque, observo que a autora ingressou para os quadros da Administração Pública do Município em 10/08/1990, para exercer o cargo de Professor Permanente na Referência 4, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 141439382, com averbação do tempo de serviço anterior. Nesse sentido, percebo que a parte ré alega que o procedimento administrativo necessitou de instrução, por parte da demandante, motivo pelo qual permaneceu suspenso durante 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, cujo período deve ser abatido por ocasião da contabilização do tempo de tramitação para aferir mora administrativa. Cumpre ressaltar, que o réu pugna pela diminuição da condenação, sob o argumento de que é razoável o prazo de 90 (noventa) dias para o trâmite administrativo, em obediência ao Enunciado da Súmula nº. 43, da Turma Recursal de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte – TUJ: ASSUNTO: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE. PRAZO PREVISTO NA LCE 303/2005. DURAÇÃO RAZOÁVEL DE 90 DIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO VALOR CORRESPONDENTE AOS VENCIMENTOS QUE A PARTE AUTORA RECEBIA À ÉPOCA DO REQUERIMENTO DE SUA APOSENTADORIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO CÍVEL Nº 0801796-84.2019.8.20.5113. ENUNCIADO SUMULADO: “O PRAZO DE 90 DIAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONCLUIR O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE APOSENTADORIA É UM PRAZO RAZOÁVEL”. Por conseguinte, denota-se que se aplica aos autos o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo ao que preenche requisito à aposentadoria voluntária e especial, o direito ao recebimento do abono de permanência por ocasião do julgamento do ARE-RG 954.408 de acordo com o Enunciado do Tema 888. Sob esta perspectiva, entendo que o abono de permanência consiste em incentivo introduzido pela Emenda Constitucional nº 41, concedido ao servidor que, embora tenha preenchido os requisitos para obter a aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade, tendo o seu valor correspondente ao da contribuição previdenciária do beneficiário. Faz-se mister salientar, que a demandante protocolou o processo administrativo em 18/03/2019, consoante a cópia do documento, colacionada ao caderno processual sob o id. 141439388, implementando os requisitos para a concessão de sua aposentadoria em 18/09/2019 conforme o mesmo id. (pág. 92), publicada em 31/01/2020. Noutro norte, constato que o decurso da tramitação processual total deve ser considerado 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias, cujo período deve sofrer o abatimento dos 90 (noventa) dias tidos como razoáveis, resultando em um total de exatos 01 (um) mês e 13 (treze) dias de inércia injustificada da Administração Pública Municipal. Entrementes as alegações autorais, examino que o intervalo tido por razoável para a conclusão do processo administrativo, não corresponde ao curso integral a contar do protocolo para tal fim, ao passo em que assiste razão ao demandado, quando afirma que a demora se dá após decorridos 90 (noventa) dias de trâmite perante a Administração Pública. De mais a mais, o lapso temporal supramencionado somente terá o protocolo como termo inicial, acaso implementados os requisitos necessários para a concessão do direito, para a configuração da mora injustificada, com aptidão o suficiente para caracterizar o ato ilícito, o nexo de causalidade e a responsabilidade pelo dano indenizável. Outrossim, vislumbro que tramitando o requerimento administrativo dentro do intervalo temporal supramencionado, não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais, sendo cabível a aplicação do ideário contido no preceito normativo, previsto no Código de Processo Civil, acerca da valorização da jurisprudência pelos Tribunais: "Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação." (Destacamos) A contrario sensu, os administrados iriam protocolar procedimentos antes da constituição do direito, visando a respectiva concretização no decorrer da tramitação a fim de obter a concessão e ainda alegar mora administrativa em claro enriquecimento ilícito, não podendo os indivíduos serem beneficiados por sua própria torpeza, comportamento defeso: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMORA EM CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - SERVIDOR. REQUISITOS IMPLEMENTADOS PARA ENCERRAR ATIVIDADE. COMPROVAÇÃO À CONTINUIDADE DE EXERCÍCIO NA ATIVA. RESPONSABILIDADE E DANO MATERIAL A INDENIZAR. DEMORA POR MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS NÃO JUSTIFICA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DA DEMANDA. ARTIGO 67 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 303 DE 2005. SÚMULA Nº. 43 DA TUJ DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DO INATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0873477-23.2023.8.20.5001, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/10/2024, PUBLICADO em 01/10/2024) Destaques acrescidos. Destarte, considero que a tramitação deve ser contabilizada a partir da implementação dos requisitos para a aposentadoria, em 18/09/2019, configurada a inércia após o decurso dos 90 (noventa) dias de razoável duração processual, de modo a resultar em um lapso temporal de inércia injustificada, equivalente a 01 (um) mês e 13 (treze) dias. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I do CPC para CONDENAR o MUNICÍPIO DE NATAL a indenizar os danos materiais autorais, pelos serviços prestados compulsoriamente, descontados 90 (noventa) dias, correspondente a 01 (um) mês e 13 (treze) dias de remuneração pela demora. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Ante a natureza alimentar dos créditos, a serem apurados por simples cálculos aritméticos, a incidência dos juros de mora deverá ocorrer a contar do inadimplemento, de acordo com o artigo 397 do Código Civil, calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança. Sem prejuízo, AUTORIZO o abatimento dos valores eventualmente já quitados na seara da Administração, ao passo em que a correção monetária deve observância ao IPCA-E, a partir do momento no qual a obrigação deveria ter sido cumprida, até 08/12/2021, quando passará a adotar a taxa Selic consoante determinação do STF. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099 de 1995, não restando a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153 de 2009. Acaso interposto recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para as contrarrazões. Independentemente de novo despacho, o referido setor deve distribuir o feito por sorteio para a umas das Turmas Recursais, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a concessão ou não do pedido pelo benefício da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Submeto o projeto de voto à apreciação superior do Juiz Togado. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. KÊNIA EMANUELLE ARAÚJO GADELHA Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 e do art. 27 da Lei nº. 12.153/09, nada havendo a acrescentar aos fundamentos acima delineados, HOMOLOGO integralmente o projeto de sentença a fim de surtam os seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo com resolução do mérito de acordo com o art. 487, inciso I do Código Processual Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em razão dos arts. 54 e 55, Lei n.º 9.099/1995. Publique-se, registre-se e intime-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de BRUNO RICHARDSON SILVA DE ALBUQUERQUE FILHO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 11/12/2025 23:59.

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