Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806480-87.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806480-87.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: EVANI BARROS BARRETO Réu: Município de Natal SENTENÇA autora: em 06/07/2022 - Classe Remuneratória P, com efeitos a partir de 01.01.2023; em 06/07/2024 - Classe Remuneratória Q, com efeitos a partir de 01.01.2025. Os efeitos financeiros para o ano seguinte são em razão do art. 20 da LCM 58/2004. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde quando a obrigação deveria ter sido cumprida, remuneração básica aplicada à caderneta de poupança, conforme julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Serve a presente como mandado de intimação ao Secretário de Administração para cumprimento em 30 (trinta) dias, com comprovação nos autos com o trânsito em julgado, art. 12 da Lei n. 12.153/09. Condeno ao pagamento das diferenças das classes e nos prazos acima, até o mês anterior à implantação em contracheque, com reflexo das verbas correlatas. Cabe destacar que estão excluídos todos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa e/ou judicial no mesmo desiderato deste dispositivo sentencial, bem como respeitado o limite pecuniário disposto no art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. No mesmo sentido, os créditos prescritos, no caso, os anteriores a 02/10/2024. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo nº: 0806480-87.2025.8.20.5001 Trata-se de ação proposta por EVANI BARROS BARRETO em desfavor do Município de Natal, na qual se alega que a parte autora é professor da rede de ensino, com ingresso no serviço público em 06/07/1992. Atualmente, exerce o cargo de Professor N-1, classe O. Afirma que há defasagem em sua classificação e, por isso, pede a promoção funcional para a classe “P” desde 06/07/2022, requerendo a condenação do demandado à implantação acrescido do pagamento das diferenças financeiras devidas. Pediu, literalmente: "O enquadramento referente ao tempo de serviço no magistério, tendo a parte 32 anos de exercício do cargo, com os vencimentos e vantagens a que faz jus, significando hoje a Classe P[3] ou, até a prolação de sentença, a classe que lhe corresponda;". Citado, o demandado requereu a improcedência dos pedidos iniciais. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, cumpre apontar que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). No caso, a prescrição quinquenal atingiu somente as parcelas que contavam com 5 anos na data do ajuizamento do processo administrativo (ID 141965520) – prescritas as parcelas anteriores a 02/10/2019, uma vez que o procedimento foi aberto em 02/10/2024. Passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia reside em analisar a possibilidade de acolher o pedido de progressão para classe “P” ou a mais adequada no momento da prolação da sentença. A LC n. 058/2004, instituiu o Plano de Cargos e Salários do Magistério Público Municipal de Natal, definindo as regras de progressão e promoção na carreira, que se estrutura em 2 níveis e 15 classes, com exigência de 4 anos na Classe para a primeira promoção e 2 anos nas demais, com avaliação (art. 8º), após o estágio probatório, com vantagens pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte à concessão (art. 20) e progressão de nível em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado (art. 21). Veja-se: Art. 20. As vantagens salariais decorrentes das promoções devem ser pagas a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte de sua concessão Art. 21. A progressão de um para outro Nível superior efetivar-se-á em Classe de mesma denominação do Nível anteriormente ocupado. Em relação à progressão de níveis, ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 da Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente, como dispõe o art. 15 da LC 58/2004: Art. 15. A progressão funcional do profissional do magistério é a elevação do Nível 1 para o Nível 2 e ocorrerá, mediante requerimento administrativo devidamente instruído com o comprovante da nova titulação, de acordo com o artigo 10 desta Lei e vigorará a partir do mês seguinte ao da comprovação pelo professor requerente. Assim, no ano de 2022 alcançou o direito para promoção à classe “P”, ainda não implantado, e no ano de 2024, à classe “O”, sendo devida a correção de sua situação funcional. Destaque-se, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se manifestou no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos em Lei, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Diante da convergência das três Turmas Recursais em relação à não aplicação da Lei Complementar n. 173/20 nos processos que versem sobre direito de progressão de servidor, adiro ao entendimento por segurança jurídica. Acrescente-se que a procedência do pleito autoral, na forma em que foi requerido, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição da República, ou observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, impedindo, desse modo, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Sobre os juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. Portanto, na espécie, para o fim de aplicação dos critérios norteadores dos Juizados, máxime a celeridade, informalidade e simplicidade, tem-se a seguinte evolução funcional: em 06/07/2020 - Classe Remuneratória L | deveria ser O, com efeitos a partir de 01.01.2021; em 06/07/2022 - Classe Remuneratória L | deveria ser P, com efeitos a partir de 01.01.2023; em 31/12/2022 - Classe Remuneratória O | deveria ser P, com efeitos a partir de 01.01.2023; em 06/07/2024 - Classe Remuneratória O | deveria ser Q, com efeitos a partir de 01.01.2025. Pelo exposto, no mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, rejeito as questões preliminares e julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o Município de Natal ao seguinte: Implantar a promoção da parte

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2025

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Todas as movimentações(51)