Execução Fiscal 0808056-52.2016.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 9.596,67

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

CADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 13:30

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 15:04

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 07:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 07:25

Juntada de ato ordinatório

06/03/2026, 07:00

Juntada de decisão

05/03/2026, 12:34

Recebidos os autos

05/03/2026, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 14:23

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:31

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 15:27

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 13:30

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 15:04

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 07:00

Decisão

•18/12/2025, 18:09

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 13:59

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 07:25

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 07:25

Juntada de ato ordinatório

06/03/2026, 07:00

Juntada de decisão

05/03/2026, 12:34

Recebidos os autos

05/03/2026, 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/11/2025, 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2025, 14:23

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 01:31

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 21:58

Juntada de ato ordinatório

30/09/2025, 21:58

Juntada de Petição de recurso de apelação

15/09/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 12:00

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:49

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 11:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/08/2025, 14:19

Conclusos para decisão

24/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:44

Publicado Intimação em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0808056-52.2016.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x CADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME DESPACHO Em julgamento do RE 1355208, sob o rito da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese (tema 1184): "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Nos respectivos embargos declaratórios, o STF definiu que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor. O Conselho Nacional de Justiça, a partir desse julgamento e através da Resolução 547/2024, considerou como baixo valor as execuções fiscais inferiores a dez mil reais. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar- se e requerer o que entender cabível quanto a tais questões. Atendida a determinação, tornem conclusos para impulso. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 18:18

Conclusos para decisão

16/12/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

30/09/2024, 11:23

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 08:55

Conclusos para decisão

23/05/2024, 12:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 06:26

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 06:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 06:26

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 18:17

Juntada de ato ordinatório

16/04/2024, 18:17

Juntada de certidão

16/04/2024, 18:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/04/2024, 18:16

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:22

Juntada de certidão

15/03/2023, 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

07/02/2023, 09:33

Conclusos para decisão

18/10/2022, 12:56

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/10/2022, 15:30

Juntada de Petição de petição incidental

10/10/2022, 15:16

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

29/09/2022, 11:08

Expedição de Outros documentos.

23/09/2022, 13:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2022, 13:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/09/2022, 13:13

Processo Suspenso por Convenção das Partes

21/02/2020, 10:07

Conclusos para decisão

21/02/2020, 08:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 18/06/2019 23:59:59.

19/06/2019, 00:35

Juntada de Petição de petição

05/06/2019, 21:26

Expedição de Outros documentos.

05/06/2019, 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/06/2019, 21:50

Conclusos para decisão

09/05/2019, 16:30

Juntada de Petição de petição

03/05/2019, 16:03

Expedição de Outros documentos.

28/03/2019, 14:50

Juntada de ato ordinatório

28/03/2019, 14:47

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 09:54

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 13:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA ARAUJO em 06/02/2019 23:59:59.

19/02/2019, 10:03

Juntada de aviso de recebimento

19/02/2019, 10:03

Juntada de certidão

09/01/2019, 15:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2019, 14:57

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 14:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/01/2019, 06:13

Juntada de Petição de petição

20/07/2018, 20:59

Conclusos para decisão

21/06/2018, 13:40

Decorrido prazo de Município de Parnamirim em 20/06/2018.

21/06/2018, 13:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 03:10

Expedição de Outros documentos.

07/05/2018, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2018, 16:07

Conclusos para decisão

21/11/2016, 16:58

Decorrido prazo de Exequente em 16/11/2016.

21/11/2016, 16:58

Decorrido prazo de Exequente em 16/11/2016.

21/11/2016, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 16/11/2016 23:59:59.

17/11/2016, 00:30

Expedição de Outros documentos.

13/10/2016, 11:29

Juntada de ato ordinatório

13/10/2016, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/10/2016, 12:04

Juntada de Petição de petição

27/09/2016, 08:46

Expedição de Mandado.

19/09/2016, 12:43

Juntada de certidão

19/09/2016, 12:34

Decorrido prazo de CADO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 15/09/2016 23:59:59.

16/09/2016, 09:45

Juntada de aviso de recebimento

14/09/2016, 08:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/08/2016, 15:04

Concedida a Medida Liminar

02/08/2016, 13:43

Conclusos para despacho

01/08/2016, 15:11

Distribuído por sorteio

01/08/2016, 15:11

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 21:58

Sentença

•31/08/2025, 14:19

Despacho

•18/03/2025, 18:18

Despacho

•28/08/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 18:17

Decisão

•07/02/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 13:14

Decisão

•21/02/2020, 10:07

Petição

•05/06/2019, 21:26

Decisão

•04/06/2019, 21:50

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 14:47

Decisão

•02/01/2019, 06:13

Despacho

•04/05/2018, 16:07

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 07:00

Decisão

•18/12/2025, 18:09

Ato Ordinatório

•30/09/2025, 21:58

Sentença

•31/08/2025, 14:19

Despacho

•18/03/2025, 18:18

Despacho

•28/08/2024, 08:55

Ato Ordinatório

•16/04/2024, 18:17

Decisão

•07/02/2023, 09:33

Ato Ordinatório

•23/09/2022, 13:14

Decisão

•21/02/2020, 10:07

Petição

•05/06/2019, 21:26

Decisão

•04/06/2019, 21:50

Ato Ordinatório

•28/03/2019, 14:47

Decisão

•02/01/2019, 06:13

Despacho

•04/05/2018, 16:07

Ato Ordinatório

•13/10/2016, 11:23

Decisão

•02/08/2016, 13:43