Execução Fiscal 0808863-33.2020.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0808863-33.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: Ademir Laurentino de Lima Valor da execução: R$ 12,474.56 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0808863-33.2020.8.20.5124 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (15/12/2025). Transcorrido o prazo da suspensão sem que a parte exequente tenha se manifestado, intime- se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado quitado o débito. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data registrada no sistema. PARNAMIRIM, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

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