Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848646-71.2024.8.20.5001 - TJRN

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0848646-71.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848646-71.2024.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 POLO ATIVO: Francisco das Chagas Jonas POLO PASSIVO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária proposta pela parte autora em que requer sua promoção/retroação do seu ato promocional com base no parágrafo único, do art. 30 da LC 515/2014. Em recente decisão, a Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Rio Grande do Norte, em 03.06.2024, afetou o Recurso n.º 0811121-60.2021.8.20.5001 como representativo da controvérsia repetitiva, onde a divergência reside exatamente na interpretação do parágrafo único do artigo 30, da Lei Complementar nº 515, de 09 de junho de 2014, se regra de transição de aplicação única e excepcional ou se é aplicável, como uma regra diferenciada de promoção, a todos os Praças Militares Estaduais que se estivessem em efetivo exercício, na data de sua vigência, sem aquela limitação. Frise-se, por oportuno, que o recorrente também traz à discussão as alterações decorrentes da LCE nº 657/2019, naquilo em que alterou o artigo 30, parágrafo único, da LCE nº 515/2014, destacando a oposição de entendimentos quanto à aplicação ou não da Súmula 31/TUJ. Neste esteio, por se tratar a presente ação de retroação de ato promocional com base o mesmo diploma legal, entendo que se deve aguardar o julgamento do referido Recurso escolhido como representativo da controvérsia a ser julgado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do RN. Isso posto, determino à Secretaria Unificada que suspenda o processo em análise, até ulterior decisão pela TUJ. Após julgamento, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura do sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(45)