Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871142-94.2024.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0871142-94.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: ANDREZA ROCHELLE DO VALE MORAIS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0871142-94.2024.8.20.5001 Parte Trata-se de ação ordinária proposta por ANDREZA ROCHELLE DO VALE MORAIS em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados. Narra, em síntese, que é servidor público estadual, no cargo de Farmacêutico Bioquímico, enquadrada no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da saúde, a LCE 694/22, que prevê um estímulo a qualificação como forma de melhorar a qualidade da prestação de serviços, que somente foi implantado em março/2024, sendo devidos os valores retroativos a outubro/2023, cujo pagamento requer. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 138783772), impugnando o mérito da pretensão autoral. É o relato. Fundamento. Decido Considerando a desnecessidade de produção de outras provas, sendo suficientes as que as partes acostaram aos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). A LCE nº 694/2022 entrou em vigor na data de sua publicação, em 17 de janeiro de 2022 (art. 47). Nos termos deste diploma, os servidores da Saúde do Estado do RN têm a progressão na carreira na forma prevista no art. 5º, VI, com vantagens remuneratórias previstas no Anexo IV. Quanto à gratificação de estímulo à qualificação, prevista no art. 24 da Lei: Art. 24. A título de Promoção por Qualificação, o servidor fará jus a um percentual de remuneração, incidindo sobre o vencimento padrão do nível de progressão em que esteja posicionado, conforme o Anexo III desta Lei Complementar. De acordo com sua ficha financeira (ID 134048861), a referida gratificação lhe foi reconhecida no mês de maio/2024, com pagamento dos valores retroativos a fevereiro/2024. Assim, considerando a necessária aprovação em estágio probatório para percepção da referida gratificação (art. 25, I, da LC 694/2022) e que este se deu em outubro/2023, constata-se que lhe é devido o valor da gratificação referente aos meses outubro/2023 a janeiro/2024. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para condenar o réu ao pagamento da gratificação de incentivo à qualificação referente aos meses outubro/2023 a janeiro/2024. Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida e juros de mora a partir citação, com base na SELIC (art. 3º, EC nº 113/2021), excluindo-se os valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição incidental

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)