Execução Fiscal 0000865-37.2005.8.20.0124 - TJRN

Execução Fiscal 0000865-37.2005.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0000865-37.2005.8.20.0124 Partes: União / Fazenda Nacional x PROQUINOR PRODUTOS QUIMICOS DO NORDESTE LTDA - EPP DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela parte executada, PROQUINOR - Produtos Químicos do Nordeste LTDA, por meio da qual requereu a suspensão do andamento da execução fiscal em razão da interposição de agravo de instrumento perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como pleiteou a retratação da decisão agravada, reconhecendo-se a prescrição intercorrente e determinando-se a extinção do crédito tributário (Id.137409331). O pedido de suspensão do feito não merece acolhida, haja vista que a interposição de agravo de instrumento, por si só, não possui efeito suspensivo automático, salvo se expressamente deferido pelo Tribunal, o que não restou demonstrado nos autos. Quanto ao pedido de retratação, verifico que a decisão agravada foi devidamente fundamentada e encontra-se em consonância com a legislação aplicável, razão pela qual não há motivos para sua modificação. Somado a isso, eventual revisão da matéria encontra-se submetida ao juízo recursal competente, inexistindo razão para a reconsideração da decisão. Diante do exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte executada, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Tendo em vista a penhora realizada (Id 144644678 a 144648539), aguarde-se o prazo para oposição de embargos. Caso decorrido o prazo sem oposição de embargos, intime-se o exequente para se manifestar e requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

20/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 22:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 11:29

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

25/01/2024, 07:17

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:31

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:18

Expedição de Ofício.

25/09/2023, 13:54

Juntada de certidão

15/06/2023, 14:51

Juntada de certidão

28/03/2023, 11:08

Juntada de certidão

23/01/2023, 11:17

Juntada de certidão

16/11/2022, 10:07

Juntada de certidão

13/09/2022, 14:26

Juntada de certidão

04/07/2022, 19:45

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 17:00

Despacho

•27/01/2026, 19:33

—

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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