Cumprimento de sentença 0801070-57.2017.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801070-57.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801070-57.2017.8.20.5121. Requerente: EDUARDO VICTOR ANDRADE MENESES Parte ré/Requerido:Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Parte autora/ Trata-se de Ação de Cobrança do Seguro Obrigatório DPVAT promovida por EDUARDO VICTOR ANDRADE DE MENEZES em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., por meio da qual pleiteia a diferença da indenização referente ao seguro obrigatório em razão de acidente automobilístico ocorrido em 16/10/2014. Relata a parte autora que, em decorrência do sinistro, sofreu lesões graves, resultando na amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo (MIE), e que, apesar disso, recebeu administrativamente apenas o montante de R$ 2.362,00, quando teria direito ao teto indenizatório de R$ 13.500,00, conforme previsto na Lei 6.194/74. A requerida apresentou contestação (ID 2820008), arguindo a inexistência de laudo do IML que quantificasse a lesão, bem como alegando que a indenização foi paga proporcionalmente ao grau de invalidez parcial incompleta, conforme critérios estabelecidos pela Lei 11.945/09 e pela tabela DPVAT. A parte autora apresentou réplica (ID 7urxxzVAnzP2tjT6W9ChP5), reiterando sua pretensão e impugnando os argumentos da requerida. Foi realizada prova pericial (ID TWzEBm9LPZEx4nzasmxuv1), que constatou que o autor sofreu amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo, caracterizando perda anatômica e funcional completa, enquadrando-se no percentual de 100% da tabela DPVAT. É o relatório. Cuida, a espécie, de Ação de Cobrança relativa ao Seguro DPVAT. A despeito da questão de mérito ser de direito e de fato, não há necessidade de produção de prova em audiência, autorizando-se o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil em vigor, ante a prova documental acostada, a prova pericial produzida e a manifestação expressa das partes quanto ao desinteresse em produzir outras provas. O autor alega que sofreu amputação suprapatelar do membro inferior esquerdo (MIE), e que, apesar disso, recebeu administrativamente apenas o montante de R$ 2.362,00, quando teria direito ao teto indenizatório de R$ 13.500,00, conforme previsto na Lei 6.194/74. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) é um seguro especial de acidentes rodoviários, decorrentes de uma causa súbita e involuntária, destinado às pessoas transportadas ou não, inclusive o próprio segurado, que venham a ser lesadas por veículos em circulação. Sua finalidade principal é estabelecer a garantia de uma indenização mínima ao lesado, estabelecida segundo valores previamente delimitados. A Lei nº 6.194/74, reguladora do seguro obrigatório (DPVAT), prevê que: Art. 5º. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do seguro. O pagamento resulta de simples evento danoso, tendo por base a responsabilidade objetiva dos usuários dos veículos automotores pelos danos pessoais que venham a causar, independentemente da apuração da culpa. Ademais, ressalto que antes da edição da Medida Provisória n.º 451, em dezembro de 2008, o regramento próprio da indenização pelo seguro DPVAT, relativamente aos casos de invalidez permanente, deste modo, se enunciava: Redação original da Lei n.º 6.194/74: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (…) (…) b) Até 40(quarenta) vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País, no caso de invalidez permanente; Redação conferida pela Lei n.º 11.482/2007: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (…) Até R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) – no caso de invalidez permanente; Com o advento da Lei n.º 11.945/2009, foi conferida nova redação ao §1º do art. 3º, da Lei n.º 6.194/74, para regular o direito reparatório previsto em seu inciso II: §1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas e funcionais, observado o disposto abaixo: I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II – quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Anexo da Lei n.º 6.194/74 (incluído pela Lei n.º 11.945/2009): DANOS CORPORAIS TOTAIS Repercussão na íntegra do patrimônio físico Percentual da perda Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros superiores ou inferiores 100,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos os pés 100,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior 100,00% Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral 100,00% Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c)perda completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função vital ou autonômica. 100,00% Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos funcionais não compensáveis de ordem autonômica, respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde que haja comprometimento de função vital 100,00% DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) Repercussões em partes de membros superiores e inferiores Percentuais da perda Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos 70,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores 70,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés 50,00% Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar 25,00% Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo 25,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão 10,00% Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé 10,00% DANOS CORPORAIS SEGMENTARES (PARCIAIS) Outras repercussões em órgãos e estruturas corporais Percentuais das perdas Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou da visão de um olho 50,00% Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral 25,00% Perda integral (retirada cirúrgica) do baço 10,00% Dessa forma, segundo o art. 3°, §1º, II, da Lei 6.194/74, supratranscrito, com nova redação dada pela Lei 11.945/09, em casos de invalidez permanente parcial e incompleta, deve-se efetuar o enquadramento da perda anatômica ou funcional em um dos seguimentos orgânicos ou corporais previstos na tabela. Para o cálculo da indenização, portanto, é necessário aplicar o percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura e, posteriormente, proceder à redução proporcional de tal valor, consoante tenha a lesão imposto repercussão intensa, média, leve ou residual ao vitimado. Nesse contexto, convém ressaltar que conforme decisão do STJ publicada da 01/02/2013, no julgamento da Reclamação 10093, foi decido de forma unânime que a indenização deve ser arbitrada de forma proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, de acordo com a Súmula n. 474. Pela leitura do inteiro teor da aludida decisão percebe-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela necessidade de proporcionalização da indenização consoante com o grau de invalidez ocasionada pelo sinistro, independentemente se o acidente ocorreu posterior ou anteriormente à Lei 11.945/2009. Sendo assim, acolhendo a tese esposada na decisão proferida pelo Tribunal Superior, vislumbro a constitucionalidade material no discutido artigo 31 da Lei n. 11.945/2009, bem como da Lei n. 11.482/2007, e, por conseguinte, adoto posicionamento favorável à aplicação da tabela gradativa de invalidez. No caso concreto, restou incontroversa a perda total do membro inferior esquerdo, fato corroborado pelo laudo pericial, que atestou a invalidez permanente total. Assim, faz jus o autor ao recebimento da indenização integral prevista na legislação. Dessa forma, a tese sustentada pela parte ré de que a indenização deveria ser proporcional à lesão não merece prosperar, pois a amputação total do membro inferior é expressamente prevista na tabela do DPVAT como caso de indenização integral. Portanto, considerando que o autor recebeu administrativamente o valor de R$ 2.362,00, tem direito a complementação do teto indenizatório de R$ 13.500,00, conforme previsto na Lei 6.194/74. ANTE O EXPOSTO, com fundamento na Lei 6.194/74 e nos elementos constantes nos autos, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO VICTOR ANDRADE DE MENEZES para condenar a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ao pagamento da diferença da indenização devida, no valor de R$ 11.138,00 (onze mil cento e trinta e oito reais), corrigido monetariamente desde a data do sinistro e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.R.I. Macaíba, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS TEIXEIRA JUNIOR em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA KEILA PEREIRA DA CAMARA CORTEZ em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(20)