Procedimento Comum Cível 0801568-37.2023.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801568-37.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIA DE FATIMA FREIRE REU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA LÚCIA DE FÁTIMA DA COSTA, já qualificada nos autos, via advogado legalmente constituído, ingressou perante este Juízo com "AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado, alegando, em síntese, que: a) em 05 de agosto de 2022, celebrou com a parte ré contrato bancário de refinanciamento de empréstimos decorrentes de produtos de conta corrente, sob o número 771.700.379, através do qual lhe foi liberado o valor de R$ 195.645,83 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a ser pago em 120 (cento e vinte) prestações de R$ 3.636,26 (três mil e seiscentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos); b) "até o presente momento, a parte demandante pagou 5 parcelas, descontadas diretamente em folha de pagamento, restando 115 para a quitação plena da avença" (sic); c) "além do refinanciamento, é descontado diretamente em contracheque da parte Autora a quantia de R$ 753,16 (setecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) também a título de empréstimo pessoal" (sic); e, d) "atualmente as parcelas dos empréstimos somam R$ 4.389,42 (quatro mil trezentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), considerando que o salário líquido da requerente é R$ 3.918,80, a quantia destinada à instituição financeira chega ao absurdo de 120,7% da renda da requerente" (sic). Escorada nos fatos narrados, a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de a parte ré se abstenha "de realizar o débito automático no salário da autora, ou, alternativamente, que se abstenha de descontar valor superior a 35% (trinta e cinco por cento) do salário líquido recebido pela requerente" (sic). A Justiça Gratuita também foi requerida. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Despacho inaugural proferido com vistas à regularização processual do feito. Intimada, a parte autora trouxe aos autos novos documentos, a fim de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. Por meio de decisão (ID 99462487), este Juízo recebeu a petição inicial, concedeu o beneplácito da justiça gratuita e indeferiu o pedido liminar. Audiência de conciliação sem acordo (ID 106507167). Citado, a parte demandada apresentou contestação (ID 107912029), oportunidade em que se insurgiu às alegações autorais e, em sede de preliminar, a impugnação a justiça gratuita e falta de interesse de agir, no mérito apontou, em síntese: a) que o contrato foi firmado com embasamento legal, tendo o banco cumprido com o dever de informação acerca do produto contratado e utilizado de boa-fé; b) a legalidade do produto e ciência da parte autora; c) ausência de violação do dever de informação; d) os contratos consignados em folha de pagamento estão dentro do limite legal e ratificado pela Fazenda do Estado; e) impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais; e, f) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a improcedência total dos pedidos autorais, a condenação da parte autora em custas e honorários. Com a referida peça trouxe documentos e anexou contratos no ID 113614384. Réplica ao ID 115472354. Oportunizada a produção de provas, a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 117030112), por sua vez, a parte autora pugnou pela realização de prova pericial (ID 116775617). Decisão de saneamento e organização fixando os pontos controvertidos (ID 129287587). Parte autora pugnou pela perícia contábil (ID 131453105). Ao passo que a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 132449959). É o que importa relatar. I. DO REQUERIMENTO DE APRAZAMENTO DE PERÍCIA – DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, ressalto que o Juízo é o destinatário das provas produzidas nos autos, em consonância com o art. 370, parágrafo único, CPC. O caso sub judice comporta o julgamento antecipado da lide, tendo em mira que cabia a parte demandada a dilação probatória quanto a existência ou não de relação contratual, ante a inversão do ônus da prova, todavia, manifestou pelo julgamento do feito. Sobre o tema: Ementa: apelação cível. ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. sentença que julga parcialmente procedente a pretensão inicial. designação de audiência e instrução e julgamento. juiz destinatário final das provas. ausência de cerceamento de defesa. contrato de telefonia. multa por quebra de fidelidade. inexigibilidade do débito. sentença mantida. danos morais. não caracterizados. majoração da verba honorária recursal.recurso de apelação 01 desprovido.recurso de apelação 02 desprovido. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024248-98.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.03.2023) (TJ-PR - APL: 00242489820228160014 Londrina 0024248-98.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 24/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) Ademais, não se vislumbra outra prova apta a comprovar a existência de contrato entre as partes, haja vista que os contratos deste jaez são escritos, conforme prevê o art. 355, inciso II, do CPC. Passo ao julgamento do mérito. II – DO MÉRITO Com efeito, a parte autora reconhece a regularidade da contratação dos empréstimos e demais ajustes que visa sejam repactuados, em nada se contrapondo aos seus termos e nuances ajustados. Sua pretensão se alberga, tão somente, na impossibilidade de manutenção do pagamento das parcelas avençadas, a pretexto de que se encontra superendividada, sem apresentar, no entanto, qualquer respaldo jurídico que legitime a suspensão/limitação dos pagamentos ou mesmo a restrição ao exercício do direito de cobrança que assiste a todo credor, em caso de inadimplência. Ainda que o relatado superendividamento seja oriundo de fatores externos chamados de “acidentes da vida” (tais como desemprego, divórcio, nascimento, doença ou morte na família, necessidade de empréstimos, redução do salário; etc), o credor, ao que aparenta, não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, mesmo que mais valiosa, consoante os arts. 313 e 314 do CC e, com maior razão, não pode ele ser privado, ainda que temporariamente, de obter o que lhe é devido. Ademais, conforme sobressai nítido do contracheque de ID 94680954, os descontos consignados na folha de pagamento da parte autora não ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento). Isto é, a margem consignável da parte autora não foi ultrapassada após as deduções obrigatórias. De mais a mais, quanto aos empréstimos com débito automático na conta-corrente (ID 96061444), há precedente qualificado da lavra do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo 1085) que estabeleceu serem lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Nessa conjuntura, considerando que as dívidas objetos de repactuação englobam empréstimos não consignados, portanto, não abarcáveis na referida limitação, e que os consignados em folha de pagamento não ultrapassam o limite prudencial, o pleito de repactuação nos moldes em que foi requerido improcede. Do mesmo modo, também não vislumbro razão para revisar os contratos, ajustando os juros remuneratórios às taxas médias de mercado, pois a parte autora sequer demonstrou eventuais abusividades nos contratos, tendo feito o pedido de forma genérica, sem apontar as cláusulas abusivas, sem indicar o valor incontroverso, deixando, portanto, de atender as exigências do art. 330, § 2º, e art. 324, ambos do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE PLANO DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TEMA 1.085 DO STJ. REVISÃO DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pretensão de repactuação de dívidas, garantida pela alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei 14.181/2021, deve ser precedida de proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos. Art. 104-A do CDC. 2. O plano de pagamento deve ser elaborado com observância dos requisitos mínimos dispostos na norma de regência, como a demonstração da destinação dos recursos obtidos, excluindo o consumo de luxo e de eventual má-fé do consumidor (art. 54-A, CDC). Deve haver especificação dos encargos e possíveis reduções, esclarecimento de eventual judicialização prévia das dívidas e a definição de período de abstenção de condutas que agravem a situação de superendividamento. 3. Eventual plano judicial compulsório deve ser resultado de desarrazoada recalcitrância de credores frente ao superendividamento involuntário e de boa-fé do autor do pedido. 4. O pedido de limitação compulsória das parcelas de empréstimos ao percentual de 30% da remuneração do devedor contraria vedação constante de precedente vinculante. Tema 1.085 do STJ 5. O pedido genérico de revisão de todas as cláusulas de todos os contratos de empréstimos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras viola o disposto no art. 324 do CPC. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07244453120218070003 1604268, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Data de Julgamento: 10/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/08/2022). Nesse contexto, inenarrável a improcedência da demanda. III – DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2558 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0801568-37.2023.8.20.5124 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Diante da sucumbência autoral, a condeno ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, com arrimo no art. 98, § 3º, do CPC, suspendo a cobrança/execução das referidas verbas, haja vista ser a parte demandante beneficiária da Justiça Gratuita. De consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: a) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; e, b) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeçam-se os alvarás respectivos, separadamente, atentando-se ao credor respectivo (parte e advogado por ela constituído) e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará na declaração de cumprimento da sentença. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, 18 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2026

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WESLLEY NAMUR REIS PEREIRA em 11/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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