Execução de Título Extrajudicial 0801637-70.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 9.284,68

Órgão julgador

6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

JE · TJRN · Execução de Título Extrajudicial · 6º Juizado Especial Cível

Partes do Processo

CONDOMINIO VILLAGGIO VERITA II

CNPJ

Autor

ALDA AMANDA ALVES DA COSTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA

OAB/RN 16475·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/01/2026, 05:02

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 19:23

Transitado em Julgado em 07/01/2025

07/01/2026, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2026, 15:39

Conclusos para julgamento

29/12/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 08:48

Conclusos para despacho

13/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:42

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 10:30

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:03

Todas as movimentações(43)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

31/01/2026, 05:02

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 19:23

Transitado em Julgado em 07/01/2025

07/01/2026, 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/01/2026, 15:39

Conclusos para julgamento

Documentos

Sentença

•07/01/2026, 15:39

Despacho

•12/11/2025, 08:48

29/12/2025, 18:30

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/11/2025, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2025, 08:48

Conclusos para despacho

13/10/2025, 18:59

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 16:42

Publicado Intimação em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

22/09/2025, 01:17

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 10:30

Conclusos para decisão

28/08/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2025, 11:58

Conclusos para despacho

29/07/2025, 23:29

Juntada de outros documentos

29/07/2025, 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/07/2025, 15:41

Expedição de Mandado.

07/07/2025, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 09:52

Conclusos para despacho

26/06/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:39

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:50

Juntada de ato ordinatório

06/06/2025, 08:49

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

06/06/2025, 02:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/05/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2025, 11:07

Conclusos para despacho

05/04/2025, 07:55

Juntada de Petição de petição

04/04/2025, 16:52

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801637-70.2025.8.20.5004. Autora: CONDOMINIO VILLAGGIO VERITA II Parte Ré: ALDA AMANDA ALVES DA COSTA DECISÃO Embora os honorários fixados na planilha anexa pela parte exequente não possuam natureza sucumbencial – cuja fixação em primeiro grau não se mostra possível face à regra do art. 55, da Lei n. 9.099/95 -; sua exigibilidade pressupõe a existência de cláusula convencional específica. Em análise da convenção do condomínio exequente (doc. no ID XXXXXX), contudo, inexistente qualquer cláusula a esse respeito. Logo, não havendo expressa previsão em convenção ou em ata assemblear de pagamento de honorários advocatícios decorrentes da cobrança, este não pode integrar a dívida; como, inclusive, dispõe o art. 1.336, § 1º, do Código Civil, segundo o qual, “o condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito”. Deve ser excluído do valor exequendo, portanto, a quantia relativa aos honorários advocatícios. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte Intime-se a parte exequente para anexar nova planilha de cálculos, prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:49

Conclusos para despacho

28/02/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 14:23

Conclusos para despacho

31/01/2025, 10:55

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 10:55

Despacho

•18/09/2025, 10:30

Despacho

•28/08/2025, 11:58

Despacho

•07/07/2025, 09:52

Ato Ordinatório

•06/06/2025, 08:49

Despacho

•16/05/2025, 11:07

Despacho

•19/03/2025, 14:49

Despacho

•31/01/2025, 14:23