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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.420,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz José Conrado Filho

Partes do Processo

ANTONIO LAERCIO DO VALE SOUZA JUNIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(14)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO DOMINGOS DE CASTRO - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de STEPHAN BEZERRA LIMA em 16/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a devolução dos autos à origem para

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(66)