Execução de Título Extrajudicial 0804649-92.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0804649-92.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/04/2025, 10:58

Transitado em Julgado em 04/04/2025

11/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 05:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VNI COBRANCAS LTDA EXECUTADO: VILMA RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determinação legal expressa (art. 38 da Lei 9099/95). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0804649-92.2025.8.20.5004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial representada por uma Nota Promissória no valor de R$ 1.960,00, emitida em decorrência de contrato de compra e venda. Da análise dos autos, especialmente do Contrato de Compra e Venda e da Nota Promissória emitida pela parte executada, facilmente percebe-se que a exequente não é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação. Ademais, verifica-se que o título é vinculado ao Contrato de Compra e Venda que tem como credora a pessoa jurídica SANTA FÉ FOTO E VÍDEO LTDA – ME. Consta ainda no Contrato de Compra e Venda o foro de eleição na Comarca de Santa Sé/PR. Com efeito, sem o endosso da nota promissória, patente é a ilegitimidade ativa da parte para a execução, haja vista a inexistência de documento que aponte como credora. Logo, é o caso de carência de ação por ilegitimidade de parte, impondo-se a declaração de extinção do feito sem julgamento do mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, o qual preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:... VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Em vista de todo o exposto, por ser questão de ordem pública, reconheço de ofício a ilegitimidade da VNI COBRANÇAS LTDA para figurar no polo ativo da presente demanda e, em consequência, DECLARO extinto o presente feito sem Resolução do Mérito, a teor do disposto no artigo 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se somente a parte exequente. Natal/RN, 19 de março de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

19/03/2025, 15:33

Conclusos para despacho

18/03/2025, 17:48

Distribuído por sorteio

18/03/2025, 17:48

Documentos

Sentença

•19/03/2025, 15:33