Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0803692-22.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0803692-22.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BERTONI VIEIRA ALVES REQUERIDO: Banco do Brasil S/A e outros (2) DESPACHO Concedo à parte autora a Justiça Gratuita requerida, com fulcro nos arts. 98 e 99, § 3º do CPC, tendo em conta a própria causa de pedir (fundada em superendividamento), atrelada à documentação trazida aos autos, que demonstra que do confronto de seus ganhos e despesas não decorre montante suficiente para suportar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação. Não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação. Logo, determino a intimação da parte autora para que, em quinze dias, traga aos autos cópia de todos os contratos objetos de sua pretensão OU adeque o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, sob pena de indeferimento da inicial. Ainda, tendo em conta o pleito de limitação de desconto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217): 0803692-22.2025.8.20.5124 intime-se a parte autora para, no mesmo lapso, discriminar, de forma clara, quais empréstimos objetos de sua pretensão são de natureza consignada (descontos direto em seus proventos) e quais são deduzidos de sua conta bancária, bem assim aportar aos autos seu contracheque mais atualizado, sob pena de indeferimento da medida de urgência vindicada. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para Decisão de Urgência Inicial. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 10 de março de 2025. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2025

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GILBISMARK FERNANDES DA SILVA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERSON BRENDO MESQUITA FERREIRA em 22/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Todas as movimentações(33)