Execução de Título Extrajudicial 0806805-18.2024.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0806805-18.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA Parte Executada: DIANNA PATRICIA DE OLIVEIRA PAIVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0806805-18.2024.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial onde requer a parte exequente o bloqueio de valores em nome da executada via sistema SISBAJUD, bem como a expedição da certidão a que alude o art. 517, § 1º, do CPC e a suspensão do passaporte, CNH e uso dos cartões de crédito como medidas atípicas, nos termos do art. 139, IV, do CPC. A parte executada foi citada no id. 131145293 e deixou transcorrer o prazo de pagamento da dívida e de opor embargos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I. DA REALIZAÇÃO DE SISBAJUD Com esteio no art. 854, do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro é a que melhor atende à satisfação do crédito em execução, por ser mais rápida e eficiente, determino que se proceda a penhora online de dinheiro, via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada, DIANNA PATRICIA DE OLIVEIRA PAIVA (CPF 025.291.954-80, no valor a ser informado pela parte credora. Antes, contudo, de cumprir tal diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, juntar planilha atualizada de seu crédito. Aportada aos autos a planilha, efetue-se o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" com reiterações pelo prazo máximo permitido pelo sistema. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, coligir aos autos dados bancários do credor e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Sendo inerte, antes de proceder a expedição de alvará tradicional, determino a busca de contas da pessoa favorecida, a fim de que se proceda a devida transferência de valores, evitando-se, com isso, que os autos sejam arquivados com valores depositados em conta judicial. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para extinção, com a finalidade de promover a finalização do cumprimento de sentença. II. DA CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR PARA FINS DE PROTESTO A lei nº 9.492 /1997 prevê, em seu art. 1º, que o “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.”. Já o art. 517 do Código de Processo Civil autoriza o protesto de decisão judicial, mediante apresentação de certidão de teor da decisão. Assim, a certidão de inteiro teor é necessária para formalização do protesto do título judicial no cartório respectivo. Apesar de o art. 517 do CPC mencionar a expressão “decisão judicial”, o dispositivo também é aplicável ao processo de execução de título extrajudicial, porquanto o art. 771 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de aplicação subsidiária de outros procedimentos à execução de título extrajudicial. ISSO POSTO, determino a expedição da certidão a que alude o art. 517, § 1º, do CPC. III. DAS MEDIDAS ATÍPICAS No tocante às medidas atípicas requeridas pelo exequente, consistente na suspensão do passaporte, CNH e uso dos cartões de crédito da executada, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1955539/SP e 1955574/SP, definiu, em sede de IRDR, o seguinte Tema 1137: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos, havendo expressa determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional." Diante disso, as medidas pretendidas pelo exequente não podem ser decretadas, ao menos até o julgamento definitivo dos Recursos Especiais que deram origem ao Tema 1137. Nesse sentido transcrevo a seguinte ementa: "PROCESSO Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de CNH de titularidade da parte executada - Conforme decidido pelo Eg. STJ, nos REsp 1955539/ SP e REsp 1955574/SP, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1137), pela r. decisão de afetação dos recursos, proferida nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, CPC e cuja matéria versa sobre"definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos", houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, dentre os quais se inclui a determinação de suspensão da CNH, de bloqueio de cartões de crédito e de passaporte de titularidade da parte executada - Aplicando à espécie as premissas supra, na atual situação processual, descabe ao MM Juízo da causa deliberar acerca do pedido formulado pela parte agravante credora de suspensão da CNH da parte executada pessoa física, ante a determinação da Superior Instância de suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, especificamente no que concerne à satisfação do débito exequendo, sendo, de rigor, anular a r. decisão agravada, com determinação ao MM Juízo da causa para que aprecie a questão após o julgamento dos REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP, representativos da controvérsia estabelecida pelo Tema 1137, do Eg. STJ, como bem entender de direito e nos termos do ali deliberado pelo Tribunal Superior. Anulação, de ofício, da r. decisão agravada, julgado prejudicado o recurso." (TJSP; Agravo de Instrumento 2102045- 48.2023.8.26.0000; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20a Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2023; Data de Registro: 19/05/2023) Isso posto, indefiro as medidas atípicas requeridas na inicial. IV. DA TRAMITAÇÃO Caso o valor bloqueado não seja suficiente para quitar o saldo devedor, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão/arquivamento, nos termos do artigo 921, III do CPC/2015. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 15/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Decorrido prazo de BEATRIZ DANTAS DA SILVA em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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