Agravo em Recurso Especial 0101138-42.2018.8.20.0100 - TJRN | JusConsulta

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Servidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

09/08/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 09/08/2023

09/08/2023, 14:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/06/2023

19/06/2023, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

16/06/2023, 19:28

Não conhecido o recurso de GIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

16/06/2023, 16:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/06/2023

16/06/2023, 16:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

25/05/2023, 08:39

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

25/05/2023, 08:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

08/05/2023, 12:07

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