Execução de Título Extrajudicial 0811276-92.2015.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0811276-92.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0811276-92.2015.8.20.5124 Partes: BANCO SANTANDER x Torralba Pupim Ltda. DECISÃO Trata-se de ação de execução por título extrajudicial ajuizada pelo BANCO SANTANDER em face de TORRALBA & PUPIM LTDA e outros, onde a parte exequente busca o adimplemento do CONTRATO BANCÁRIO Nº 4667000001960, acostado aos IDs 3967996 a 3968003. Citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID 109946318). Arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Sra. Lucia Pupim Torralba, considerando que esta assinou o contrato apenas como cônjuge anuente, consentindo com o aval prestado pelo Sr. Sergio Luiz Torralba. No mérito, afirmaram que: a- é possível perceber que a Cédula de Crédito Bancário nº 4667000001960 apresenta como origem, outros débitos sem a especificação de qualquer valor individualizado por contrato, inclusive alguns deles sem a data de vencimento; b- não se sabe quais foram esses débitos, quais valores originais, quais vencimentos e a quais contratos fazem parte, já que não foram instruídos a presente, impossibilitando o conhecimento sobre informações necessárias ao deslinde da lide; 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim c- a planilha apresentada (ID. 3967876) é insuficiente para comprovação da origem do débito; d- ao analisar detidamente a planilha que acompanha a execução e a cédula de crédito bancária, é possível verificar que várias informações divergem entre si, não atestando qualquer liquidez e certeza à Cédula nem tampouco à planilha de cálculos, já que as informações entre elas não se coadunam. Por sua vez, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré- executividade (ID 128946312), requerendo o indeferimento da justiça gratuita aos executados, reconhecendo a ilegitimidade da Sra. Lucia Pupim Torralba e asseverando que temas levantados já haviam sido enfrentados e rejeitados por este Juízo, conforme denota-se da decisão sob o ID. 106755253, bem como que o saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário é demonstrado por meio de planilha de cálculo, sem a necessidade de juntar extrato bancário para tanto, restando comprovado o real valor da dívida, por meio de planilha de cálculo devidamente elaborada e nos ditames do contrato juntado. Por fim, sustentou que a Avalista e a empresa Executada assinaram e reconheceram tudo o que consta nos instrumentos. É o que importa relatar. Decido. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA LUCIA PUPIM TORRALBA Considerando o reconhecimento de ilegitimidade da Sra. Lucia Pupim Torralba pela parte exequente, e que esta figurou apenas como cônjuge anuente da negociação firmada no Contrato Bancário Nº 4667000001960, não havendo solidariedade contratual ou legal a impor-lhe em estado de sujeição para com a execução, vez que esta não se presume, decorre de lei ou de contrato (art. 265 do CC), ACOLHO a preliminar e 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim RECONHEÇO a ilegitimidade da parte Sra. Lucia Pupim Torralba, devendo esta ser excluída do polo passivo do presente feito. - DA VALIDADE DO DÉBITO APONTADO PELA PARTE EXEQUENTE A parte executada aduziu que a planilha apresentada (ID. 3967876) é insuficiente para comprovação da origem do débito. O art. 28, §2º da Lei nº 10.931/2004 exige, tão somente, que a planilha de cálculos acompanhe eventual execução, e não que esta esteja contida no corpo da cédula de crédito bancário – até porque, quando da celebração da avença, ainda não há que se falar em “evolução do débito”: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) § 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto. Observa-se que o contrato firmado entre as partes possui assinatura do devedor e seu avalista ora executados, indicando concordância com os valores devidos, bem como a planilha de débito (ID 3967876), discriminando as parcelas vencidas e as pagas, prevendo juros para o período de inadimplência, conforme o demonstrativo. Assim, não há razões para reconhecimento de inexigibilidade da cédula de crédito. No mais, o debate proposto na presente exceção é matéria que deveria ter sido tratada em sede de embargos do devedor. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Sobre a exceção de pré-executividade, é incidente processual largamente admitido na doutrina e jurisprudência apenas para permitir o exercício do contraditório, na execução, em sua forma diferida, todas as vezes em que a matéria posta como objeto de sua arguição possa ser conhecida de ofício pelo juiz. São, assim, os estreitos casos de matérias de ordem pública, cujo conhecimento prescinde da provocação da parte, eis que afeta à regularidade e ao desenvolvimento válido do processo. Tais casos denotam, por exemplo, a falta de alguma das condições para o manejo da própria ação ou até a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, sem necessidade de dilação probatória. Assim, "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória." (STJ. REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009 - Tema 108). E, in casu, não vislumbro inépcia de petição inicial, nulidade, falta de liquidez ou assemelhados, uma vez que a cédula de crédito é título líquido, certo e exigível, nada havendo nos autos em sentido contrário, cujo ônus recai sobre a parte excipiente/executada, que dele não se desincumbiu. Sendo assim, a via eleita escolhida pelo executado-excipiente sequer é adequada. Isto posto, REJEITO, nesse ponto, a exceção de pré-executividade. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Sem condenação em honorários advocatícios pela parte excipiente/executada. Preclusa a decisão, retornem os autos para análise do pedido formulado em ID 110317085. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 6

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WILLIAN CARMONA MAYA em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO DENIS MARTINS em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE NAVEGA MEDEIROS em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(17)