Cumprimento de sentença 0812906-76.2021.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0812906-76.2021.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0812906-76.2021.8.20.5124 Partes: YURI ARAUJO COSTA x MRV Engenharia e Participações S/A DECISÃO Verifica-se que a intimação para cumprimento de sentença (ID 113193513) ocorreu via representante da parte executada (DR. RICARDO LOPES GODOY), que deixou transcorrer o prazo sem impugnação ou pagamento. Não obstante, entre o trânsito em julgado da sentença (ID 86868897) e o pedido de cumprimento de sentença (ID 109041020) houve o transcurso de prazo superior a 01 (um ) anos, o que exigiria que a parte executada fosse citada pessoalmente, nos termos do art. 513, §4º, do CPC. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos apontando o equívoco ocorrido e requerendo o chamamento do feito à ordem, com a devolução de prazo para pagamento ou impugnação (ID 137380599) e habilitação do Dr. RICARDO LOPES GODOY aos autos. Pois bem. O art. 277 do CPC prescreve que “quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Em análise aos autos, a priori, tem-se que o causídico intimado inicialmente para cumprimento da sentença é o mesmo que pediu sua habilitação no requerimento de nulidade dos atos processuais, sendo que este poderia ter apontado a nulidade naquele momento, o que não fez, deixando para alegar a referida nulidade somente quando lhe conveio nos autos. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim A respeito, a 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, no julgamento do REsp 1372802, rejeitou arguição de nulidade em caso semelhante, pois entendeu que a estratégia utilizada pela parte configurava, na realidade, uma manobra - a chamada “nulidade de algibeira”. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. EQUIVOCADA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE. SANEAMENTO DO PROCESSO. PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE SANÁVEL. PRECLUSÃO OCORRÊNCIA. 1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. 2. "A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente" (REsp 1.148.296/SP, CORTE ESPECIAL, rito do art. 543-C). 3. Essa nulidade, porém, decorrente da falta de intimação para contrarrazões fica sanada com a intimação realizada em momento posterior. Analogia como disposto no art. 214, § 1º, do CPC, relativo à citação. Doutrina sobre o tema. 4. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira". Precedente específico. 5. Inexistência de previsão legal para contrarrazões em agravo regimental. Precedentes. 6. Descabimento da anulação do acórdão do agravo regimental sob o pretexto de sanar nulidade já sanada ou de cumprir formalidade não prevista em lei. 7. Necessidade de se manter o atual estado da execução, com base no poder geral de cautela, até a resolução definitiva da controvérsia de fundo. Ainda que assim não o fosse, o art. 239, § 1º, do CPC dispõe que o comparecimento espontâneo dos réus supre a falta ou a nulidade da citação, tendo início o prazo de contestação a partir de tal ato, que caracteriza ciência inequívoca da parte sobre o processo judicial contra si aforado. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim A parte executada alegou nulidade em ID 137380599, e tendo comparecido espontaneamente aos autos, sem impugnação ou pagamento, não haveria que falar igualmente em devolução de prazo, impondo-se o prosseguimento do feito regularmente. Desta forma, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado pela parte executada. Precluso o prazo de recurso desta decisão, cumpra-se conforme decisão de ID 134508569. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3

20/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2025.

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