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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/01/2024

Valor da Causa

R$ 10.750,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Macau

Partes do Processo

LUCAS VALERIO VALE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU

Terceiro

MACAU GABINETE PREFEITO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Publicado Intimação em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(61)