Procedimento Comum Cível 0800471-33.2021.8.20.5104 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800471-33.2021.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO COSME FILHO REU: BRAULIO MACIEL TORQUATO, CAIXA SEGURADORA S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº 0800471-33.2021.8.20.5104 Trata-se de ação indenizatória em que foi determinada a realização de perícia técnica a ser custeada pelo demandado. Apresentada proposta de honorários periciais no valor de R$2.548,30, a demandada apresentou impugnação, posto considerar o valor excessivo, uma vez que o valor proposto pelo Expert nomeado no presente feito está bem acima dos valores das propostas apresentadas por ele mesmo, para fazer a mesma espécie de perícia, em processo análogo a este, como por exemplo nos autos do processo n.º 0801440-14.2022.8.20.5104, em que os honorários periciais foram fixados no importe de R$ 1.480,00. Na oportunidade, apresentou como contraproposta para realização da perícia determinada por este Juízo a quantia de R$1.480,00. Intimado o perito nomeado para apresentar justificativa a majoração do valor da proposta de honorários neste processo, informou que a proposta de honorários no valor de R$ 1.480,00 foi elaborada com base no Art. 12, § 2º da Resolução Nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, refletindo uma avaliação anterior dos serviços prestados. Contudo, em virtude da atualização prevista e considerando a Portaria 504/24 – TJRN, que estabelece a majoração de honorários, foi necessário ajustar o valor para R$ 2.548,30, que corresponde a 5 vezes o valor de R$509,66. Vieram os autos conclusos. No que tange à proposta de honorários periciais formulada pelo perito, no importe de R$2.548,30, considerando o tempo necessário ao desenvolvimento da diligência e a complexidade da perícia, bem como a justificativa apresentada ao valor pretendido, entendo pela razoabilidade da proposta apresentada. Demais disso, a impugnação apresentada pelo demandada contem a alegação isolada de falta de razoabilidade, sem impugnação específica aos parâmetros utilizados na proposta ou indicação de dados comparativos. Assim, rejeito a impugnação da ré e fixo honorários periciais no valor de R$2.548,30. Intime-se a demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao depósito do valor dos honorários. Defiro, desde já, o levantamento antecipado de 50% do valor dos honorários periciais. P.I.C. JOÃO CÂMARA, data registrada no sistema. RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEILSON FERREIRA DE ANDRADE em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TURBAY RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON BARBOSA MARREIROS JUNIOR em 23/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(17)