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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2025

Valor da Causa

R$ 9.916,28

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi

Processos relacionados

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Partes do Processo

FRANCISCO ANACLETO DA PENHA NETO

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Agência do INSS da cidade de Apodi em 24/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(46)