Procedimento Comum Cível 0800838-17.2024.8.20.5148 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800838-17.2024.8.20.5148 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800838-17.2024.8.20.5148. AUTOR: NUNCIA MARIA FERNANDES DA CUNHA REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NUNCIA MARIA FERNANDES DA CUNHA em face do Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, alegando, em síntese, que foi realizado, de forma indevida, Cartão de Crédito consignado na modalidade RMC em seu benefício previdenciário. Juntou documentos. A tutela de urgência foi indeferida. Foi concedida a gratuidade judiciária. Em contestação a requerida arguiu, preliminarmente, a falta de interesse de agir e prescrição. No mérito, argumentou pela validade do negócio jurídico, pela impossibilidade de inversão do ônus da prova e pela inexistência do dever de indenizar. Por fim, formulou pedido genérico de produção de provas. Juntou cópia do contrato (ID 135613595), do comprovante de transferência (ID 135613598) e das faturas do cartão (ID 135613596). Em réplica, a parte autora impugnou os argumentos lançados na contestação e postulou pela realização de perícia grafotécnica. Os autos foram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 357, dispõe que, não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Desse modo, considerando a inexistência de hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado total ou parcial do mérito (art. 353, 354 e 355 do CPC), passo a sanear e organizar o processo (art. 357 do CPC). QUESTÕES PROCESSUAIS E PRELIMINARES Falta de Interesse de Agir Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que a exigência de requerimento administrativo prévio, salvo pontuais exceções, viola o princípio de inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inc. XXXV da CF/88. Prescrição Quanto às prejudiciais de mérito concernentes à prescrição, percebo que estamos diante de prestações de trato sucessivo, razão pela qual, cada novo desconto indevido, gera para a autora um novo quinquênio, de modo que a preliminar em questão deve ser parcialmente rejeitada, uma vez que os descontos continuaram a incidir, conforme comprovação de 2024. Desse modo, reconheço a prescrição tão somente das prestações anteriores à 14 de agosto de 2019. QUESTÕES DE FATO E ÔNUS DA PROVA a) Questões de Fato No caso dos autos, verifico que a questão de fato controvertida diz respeito a aferição da autenticidade da assinatura lançada no contrato objeto da presente ação. b) Ônus da Prova Tendo em vista que a inversão do ônus da prova é regra de instrução nas relações consumeristas, como disposto nos art. 6º, inc. VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º do CPC, e o disposto no Tema Repetitivo n.º 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabe a parte demandada o ônus probatório da validade da assinatura lançada no negócio jurídico questionado na presente ação. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Analisando os autos, verifico a desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, já que o objeto da presente ação requer uma instrução probatória que se amolda, mais adequadamente, as provas documentais e periciais. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou por saneado o feito e determino a realização de perícia grafotécnica no contrato de ID 135613595 as custas do requerido. Considerando a nova regulamentação a ser adotada nos casos de perícias pagas comunicadas a partir do Ofício Circular n.º 001/2023 - NP, cujas perícias serão processadas diretamente entre a Vara e o Perito, nomeio o perito EDGLEY MARQUES GUIMARÃES (CPF nº 519.253.704-53) para realizar exame grafotécnico. Deve a secretaria: Intimar a perito nomeado para informar, no prazo de 05 dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial telefone celular e endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais 2) Intimar as partes para, no prazo de 15 dias, se for o caso: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos; IV - manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais; V - especialmente RÉU para que promova o recolhimento dos honorários periciais, diante da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). 3) Havendo impugnação ao valor dos honorários periciais, sigam os autos conclusos para decisão. 4) Depositados os honorários periciais em conta vinculada a este juízo, intime-se o perito para designar data para a produção da prova, devendo a secretaria promover a intimação das partes. 5) Informe ao perito judicial que o laudo definitivo deve ser apresentado no prazo de 10 dias contados da realização da prova pericial, reforçando que para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia. 6) Junto o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias: I - se ainda houver necessidade de esclarecimentos, intime-se o perito ou o assistente técnico para complementar os quesitos levantados pelas partes; II - se não houver necessidade de novas diligências, expeça-se o competente alvará para levantamento dos honorários periciais via sistema SISCONDJ. Realizadas todas as diligências acima determinadas, faça-se conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pendências/RN, na data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL PAIXAO NETO em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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