Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803625-43.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. da Presidência na 2ª Turma Recursal JE · TJRN · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública TR · TJRN · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal

Partes do Processo

DAMIAO PEIXOTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE ASSU/RN

Terceiro

MUNICIPIO DE ASSU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA MORAIS DE LACERDA

OAB/RN 15511·CPF·Representa: Autor

LUAN PEIXOTO BEZERRA

OAB/RN 20638·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/05/2026, 14:53

Juntada de documento de comprovação

21/05/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 20:27

Conclusos para despacho

20/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/05/2026, 23:11

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 18/05/2026.

19/05/2026, 07:12

Decorrido prazo de DAMIAO PEIXOTO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:51

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 15:22

Transitado em Julgado em 19/02/2026

20/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de comunicações

04/02/2026, 11:46

Todas as movimentações(124)

Juntada de Petição de petição

25/05/2026, 14:53

Juntada de documento de comprovação

21/05/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2026, 20:27

Conclusos para despacho

20/05/2026, 14:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 20:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/05/2026, 23:11

19/05/2026, 23:11

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 18/05/2026.

19/05/2026, 07:12

Decorrido prazo de DAMIAO PEIXOTO em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:06

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 05:16

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:51

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 07:51

Expedição de Ofício.

03/03/2026, 15:22

Transitado em Julgado em 19/02/2026

20/02/2026, 10:09

Juntada de Petição de outros documentos

04/02/2026, 13:55

Juntada de Petição de comunicações

04/02/2026, 11:46

Publicado Intimação em 02/02/2026.

03/02/2026, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

03/02/2026, 23:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 14:38

Juntada de certidão

29/01/2026, 14:37

Publicado Intimação em 21/01/2026.

28/01/2026, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2025

28/01/2026, 20:08

Publicado Intimação em 28/01/2026.

28/01/2026, 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

28/01/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 14:56

Expedição de Outros documentos.

26/12/2025, 22:59

Expedição de Outros documentos.

26/12/2025, 22:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/12/2025, 10:52

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/12/2025, 12:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

12/12/2025, 12:15

Publicado Intimação em 27/11/2025.

27/11/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

27/11/2025, 02:00

Conclusos para decisão

26/11/2025, 23:24

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 23:14

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2025, 11:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

24/11/2025, 18:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

24/11/2025, 18:15

Determinada expedição de Precatório/RPV

24/11/2025, 18:15

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 16:26

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 16:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 14:28

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:09

Expedição de Outros documentos.

21/09/2025, 00:12

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 16:05

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:27

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:16

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/08/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 10:36

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

12/08/2025, 02:59

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:11

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 09:07

Desentranhado o documento

07/08/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 09:05

Expedição de Certidão.

07/08/2025, 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/08/2025, 09:03

Recebidos os autos

05/08/2025, 09:39

Juntada de intimação de pauta

05/08/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte 2ª Turma Recursal Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803625-43.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 01-04-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 01 a 07/04/25. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 19 de março de 2025.

20/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/03/2025, 08:52

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2025, 17:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/02/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 10:33

Juntada de Petição de recurso inominado

29/01/2025, 16:20

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:19

Julgado procedente o pedido

04/12/2024, 16:40

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 12:33

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 23:21

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 12:28

Juntada de ato ordinatório

26/06/2024, 12:27

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

26/06/2024, 12:27

Desentranhado o documento

26/06/2024, 12:27

Juntada de laudo pericial

26/06/2024, 12:23

Juntada de certidão

04/12/2023, 17:29

Outras Decisões

10/11/2023, 09:14

Conclusos para decisão

08/11/2023, 01:54

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 21:21

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 15:40

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 18:20

Conclusos para despacho

11/09/2023, 17:05

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

22/08/2023, 10:23

Conclusos para julgamento

14/02/2023, 08:00

Expedição de Certidão.

14/02/2023, 07:37

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 07:37

Decorrido prazo de DAMIAO PEIXOTO em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 07:53

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

09/08/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

07/08/2022, 10:39

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 29/07/2022 23:59.

07/08/2022, 10:39

Decorrido prazo de DAMIAO PEIXOTO em 29/07/2022 23:59.

01/08/2022, 20:52

Decorrido prazo de DAMIAO PEIXOTO em 13/07/2022 23:59.

17/07/2022, 10:19

Decorrido prazo de DAMIAO PEIXOTO em 13/07/2022 23:59.

17/07/2022, 10:19

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:59

Conclusos para despacho

04/07/2022, 20:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/07/2022, 09:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

01/07/2022, 08:52

Juntada de certidão

28/06/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 07:31

Declarada incompetência

23/06/2022, 21:21

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

23/06/2022, 13:09

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 21:35

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 21:34

Juntada de Petição de contestação

31/03/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:41

Conclusos para despacho

01/02/2022, 19:51

Distribuído por sorteio

01/02/2022, 19:50

Decisão

•12/12/2025, 12:15

Decisão

•24/11/2025, 18:15

Petição

•12/08/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 10:36

Decisão

•03/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:27

Acórdão

•02/05/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:34

Sentença

•04/12/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:27

Decisão

•10/11/2023, 09:14

Despacho

•02/10/2023, 15:21

Despacho

•04/09/2023, 17:15

Todos os documentos(19)

Despacho

•20/05/2026, 20:27

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/05/2026, 23:11

Decisão

•12/12/2025, 12:15

Decisão

•24/11/2025, 18:15

Petição

•12/08/2025, 10:36

Documento de Comprovação

•12/08/2025, 10:36

Decisão

•03/07/2025, 17:46

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 09:27

Acórdão

•02/05/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 10:34

Sentença

•04/12/2024, 16:40

Ato Ordinatório

•26/06/2024, 12:27

Decisão

•10/11/2023, 09:14

Despacho

•02/10/2023, 15:21

Despacho

•04/09/2023, 17:15

Despacho

•20/01/2023, 15:42

Despacho

•05/07/2022, 14:59

Decisão

•23/06/2022, 21:21

Despacho

•02/02/2022, 11:41