Usucapião 0858640-36.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/12/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Pendências

Partes do Processo

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/ CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM

OAB/RN 1695·CPF·Representa: Autor

HYNDARADAYA MOURA SANTOS FARIAS

OAB/RN 7326·CPF·Representa: Réu

ROGERIO DE SOUZA PADILHA

OAB/RN 4123·CPF·Representa: Réu

MARCIO HARLAN MAIA DE AQUINO

OAB/RN 6288·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE/ CAERN

Terceiro

COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PAULO VICTOR CASTELO BRANCO LEITE

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA CAERN

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ALTO DO RODRIGUES GABINETE PREFEITO

Terceiro

CHICO GERENTE

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA E NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, ATRAVES DE SEU REP

Terceiro

FRANCISCO DE ASSIS BRITO

CPF

Reu

MARIA BALBINO BRITO

CPF

Reu

LUIZ ALEXANDRE DANTAS DE ALMEIDA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO DO RODRIGUES/RN

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

UNIAO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

25/05/2026, 17:12

Publicado Citação em 13/05/2026.

13/05/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 04:39

Publicado Citação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 01:49

Publicado Citação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 11:47

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:39

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 16:55

Todas as movimentações(157)

Juntada de Petição de petição

25/05/2026, 17:12

Publicado Citação em 13/05/2026.

13/05/2026, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 04:39

Publicado Citação em 13/05/2026.

13/05/2026, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 16:53

Despacho

•17/03/2025, 11:18

13/05/2026, 01:49

Publicado Citação em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição

12/05/2026, 11:47

Juntada de certidão

11/05/2026, 16:54

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:13

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 15:39

Publicado Intimação em 27/01/2026.

28/01/2026, 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

28/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de comunicações

27/01/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 16:53

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:45

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 20:14

Publicado Intimação em 21/03/2025.

26/03/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0858640-36.2018.8.20.5001. AUTOR: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN REU: FRANCISCO DE ASSIS BRITO DESPACHO Chamo o feito à ordem. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Pendências Avenida Francisco Rodrigues, S/N, Centro, PENDÊNCIAS - RN - CEP: 59504-000 Ação: USUCAPIÃO (49) Intime-se o promovente, no prazo de 15 dias para, incluir o cônjuge do réu no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário (§1º do art. 73 do CPC), salvo quando submetidos ao regime da separação absoluta de bens; 2. com a inclusão do cônjuge, deve a secretaria retificar o polo passivo no PJE e promover sua citação; 3. remova a DPE/RN da representação de quaisquer envolvidos (partes/terceiros), conforme requerimento id 120694529; 4. certifique-se a respeito da notificação da UNIÃO para manifestação nos autos; 5. caso ainda não tenha ocorrido, PUBLIQUE-SE edital nos termos do inciso I do art. 259 do CPC (prazo de 60 dias). Regularizada a citação da ré e decorrido o prazo para contestação, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação conforme requerido pelo réu FRANCISCO DE ASSIS BRITO em sua contestação. Cumpra-se. PENDÊNCIAS/RN, 13 de março de 2025. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 19:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição

06/12/2024, 13:51

Conclusos para julgamento

21/10/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de comunicações

01/10/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 12:08

Juntada de Petição de laudo pericial

12/09/2024, 17:49

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 12:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:52

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 10:37

Juntada de Petição de comunicações

08/08/2024, 13:01

Juntada de Petição de petição

08/08/2024, 00:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 06:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 06:02

Decorrido prazo de Luiz Alexandre Dantas de Almeida em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:27

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/07/2024, 10:48

Juntada de devolução de mandado

23/07/2024, 10:48

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 11:12

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:02

Juntada de ato ordinatório

17/07/2024, 10:50

Juntada de Petição de outros documentos

16/07/2024, 16:54

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 13:32

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal do Alto do Rodrigues/RN em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 08:10

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal do Alto do Rodrigues/RN em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 08:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 08:10

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 03:56

Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM em 17/05/2024 23:59.

19/05/2024, 00:54

Juntada de Petição de outros documentos

17/05/2024, 17:45

Juntada de Petição de comunicações

14/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 10:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 12:03

Juntada de devolução de mandado

03/05/2024, 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2024, 10:58

Juntada de certidão

29/04/2024, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 16:22

Juntada de ato ordinatório

29/04/2024, 16:18

Expedição de Alvará.

29/04/2024, 08:10

Expedição de Mandado.

26/04/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 10:34

Juntada de Petição de outros documentos

23/03/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 10:50

Juntada de ato ordinatório

13/03/2024, 10:49

Apensado ao processo 0800199-33.2023.8.20.5148

04/12/2023, 11:33

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:46

Juntada de ato ordinatório

10/10/2023, 16:45

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 08:52

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 14:32

Conclusos para despacho

09/07/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 12:06

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:04

Juntada de Petição de outros documentos

30/05/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

24/05/2023, 14:11

Outras Decisões

16/05/2023, 19:45

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:59

Juntada de certidão

18/04/2023, 13:58

Expedição de Ofício.

31/03/2023, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 21:05

Conclusos para despacho

14/11/2022, 14:23

Juntada de certidão

14/11/2022, 14:22

Juntada de certidão

07/10/2022, 13:28

Expedição de Ofício.

09/09/2022, 18:41

Expedição de Ofício.

09/09/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 18:06

Conclusos para decisão

31/05/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 09:15

Decorrido prazo de ROGERIO DE SOUZA PADILHA em 24/05/2021 23:59:59.

25/05/2021, 05:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 09:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

27/02/2021, 19:29

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 29/01/2021 23:59:59.

30/01/2021, 02:50

Conclusos para despacho

29/01/2021, 12:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 13:02

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 15:43

Juntada de Petição de laudo pericial

14/12/2020, 15:40

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2020, 10:49

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 09:51

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/10/2020, 20:17

Conclusos para despacho

21/10/2020, 14:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 13/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 18:30

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal do Alto do Rodrigues/RN em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 08:00

Decorrido prazo de PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO RN em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 08:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS BRITO em 25/09/2020 23:59:59.

27/09/2020, 22:35

Juntada de Petição de petição

23/09/2020, 13:11

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 09:58

Juntada de Petição de contestação

10/09/2020, 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/09/2020, 11:30

Juntada de Petição de diligência

03/09/2020, 11:30

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2019, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/11/2019, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 17:09

Conclusos para despacho

15/02/2019, 17:02

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 23:37

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/01/2019 23:59:59.

07/02/2019, 23:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

20/12/2018, 12:18

Declarada incompetência

20/12/2018, 12:16

Conclusos para decisão

20/12/2018, 12:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

19/12/2018, 16:26

Expedição de Outros documentos.

25/11/2018, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2018, 22:12

Declarada incompetência

01/11/2018, 14:26

Conclusos para despacho

31/10/2018, 18:21

Distribuído por sorteio

31/10/2018, 18:21

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:45

Despacho

•11/07/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:04

Decisão

•16/05/2023, 19:45

Despacho

•15/02/2023, 21:05

Despacho

•04/02/2022, 17:01

Despacho

•28/04/2021, 09:50

Despacho

•19/11/2020, 09:44

Todos os documentos(18)

Despacho

•15/01/2026, 16:53

Despacho

•17/03/2025, 11:18

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:18

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 10:34

Ato Ordinatório

•13/03/2024, 10:49

Ato Ordinatório

•10/10/2023, 16:45

Despacho

•11/07/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:04

Decisão

•16/05/2023, 19:45

Despacho

•15/02/2023, 21:05

Despacho

•04/02/2022, 17:01

Despacho

•28/04/2021, 09:50

Despacho

•19/11/2020, 09:44

Despacho

•15/02/2019, 17:09

Decisão

•20/12/2018, 12:16

Decisão

•01/11/2018, 14:26