Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100893-61.2016.8.20.0145 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100893-61.2016.8.20.0145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: José Sidney Ramos Florêncio Requerido: Município de Nisia Floresta DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Nísia Floresta Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA/RN - CEP 59164-000 Contato: ( ) - Email: #{processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.email} Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0100893-61.2016.8.20.0145 Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (Id 126560357), alegando excesso de execução. Instada, a parte demandante apresentou manifestação no Id 126956876. É o relatório. Decido. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que se alega excesso de execução. Pelo que se observa, no presente feito foi proferida sentença reconhecendo a prescrição da pretensão autoral (Id 65919507), que transitou em julgado. Posteriormente, em sede Ação Rescisória (Processo n. 0810712-86.2020.8.20.0000), foi provida a apelação, “para reconhecer o direito do requerente ao recebimento das parcelas vencidas no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação.”. Em sede de cumprimento de sentença, observa-se que a parte executada alega: a) que houve mudança do vínculo da parte exequente, do regime celetista para o regime estatutário, razão pela qual não faz jus ao recebimento de FGTS após tal alteração; b) a impossibilidade de cobrança de FGTS sobre os reflexos remuneratórios; c) a aplicação errônea de juros de mora. Para o deslinde da presente controvérsia, faz-se necessário observar a peculiaridade da categoria em comento, agente de endemias. Tal classe profissional tem previsão na Constituição Pátria, especificamente no art. 198, que estabelece, verbis: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) § 4° Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 51, de 2006) § 5° Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 51, de 2006). A Emenda Constitucional n. 51/2006 ainda estabeleceu o seguinte em seu art. 2º: Art 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. Merece destacar, ainda, o disposto no art. 8° da Lei n° 11.350/2006, que regulamentou o § 5° do art. Supracitado, litteris: Art. 8° Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, na forma do disposto no § 4° do art. 198 da Constituição Federal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa." No âmbito local, foi editada a Lei Municipal n. 581/2007, dispondo em seu art. 8º: Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o disposto no Parágrafo Único do Artigo 2º, da Emenda Constitucional de n° 51, autorizado a proceder o enquadramento, no seu quadro permanente de servidores, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, especificados no Adendo II a esta Lei, cujos profissionais, nada data da publicação dessa Emenda Constitucional, já se submeteram ao processo seletivo a que se refere o §4º do Artigo 198, da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetivado pelo Município ou por qualquer ente da administração pública federal ou estadual. Nessa esteira, infere-se que o exequente foi enquadrado como servidor efetivo, o que foi concretizado em 04/01/2010, razão pela qual não há se falar em direito à percepção de verba trabalhista, regida pela CLT, a partir de tal data. Corroborando a conclusão de que o exequente ocupado cargo efetivo, os contracheques anexados pelo próprio exequente apontam que, em 2011, além do registro do vínculo efetivo, ainda há o pagamento do adicional de quinquênio, verba típica do servidor efetivo. Por conseguinte, afasta-se o pedido de pagamento do FGTS em relação ao período em que a parte exequente já tinha sido integrada ao quadro de servidores efetivos do município executado. Frise-se que tal conclusão não implica em descumprimento do decidido em sede de Ação Rescisória (Processo n. 0810712-86.2020.8.20.0000), pois no referido Acórdão o dispositivo determina o reconhecimento do direito do autor a receber o FGTS no período de 30 anos antes do ajuizamento da ação. Naturalmente, somente pode receber FGTS pelo período trabalhado em regime celetista e não durante o período em que o exequente foi enquadrado como servidor efetivo. Se o argumento do exequente tivesse respaldo, no sentido de que há nulidade de todo o vínculo até os dias atuais, ou seja, que o demandante não foi enquadrado como servidor efetivo, todas as verbas pagas com base no regime estatutário não seriam devidas, em especial o quinquênio, e que são recebidos pelo exequente atualmente. Não se mostra admissível, pois, que a parte exequente busque receber concomitantemente verbas alusivas a vínculo celetista e outras decorrentes de vínculo efetivo. Assim, a cobrança do FGTS deve ser restrita ao período de vínculo não estatutário, qual seja, fevereiro de 2005 a 03/01/2010. Quanto à cobrança do FGTS sobre outras verbas remuneratórias, em especial o décimo terceiro salário, a respeito do assunto, o art. 15 da Lei n. 8.036/1990, assim dispõe: Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Assim, considerando o dispositivo acima transcrito, cabível a integração dos reflexos do 13º salário na base de cálculo do FGTS, sendo desnecessária a previsão de tal incidência no dispositivo da sentença/acórdão. Quanto aos juros de mora, estes devem incidir a partir da data citação válida, que ocorreu em 08/08/2017 (Id 65919497). Sobre os valores devidos deverá incidir, desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária calculada com base na TR até 25/03/2015 e, após essa data, no IPCA-E (em atenção ao julgamento emitido na ADI n.º 4425/DF, bem como na suspensão concedida nos Embargos de Declaração no RE n.º 870.947/SE – Tema 810-STF), e juros de mora (a partir da Citação Válida) calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F, acrescentado à Lei n.º 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/09, contados da citação até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, os valores serão atualizados unicamente pela Taxa Selic, nos termos da EC 113, de 08/12/2021 – excluindo-se eventuais valores pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n.º 12.153/2009. Ante o exposto, ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada pela parte demandada, para determinar a intimação da parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada da dívida, utilizando, preferencialmente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, mediante simples requerimento, no qual contenha: nome completo da parte autora; número do CPF ou CNPJ; número CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros e, se for o caso, especificação dos eventuais descontos obrigatórios (IPE e/ou IRPF) a serem realizados, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o período de vínculo não estatutário (fevereiro de 2005 a 03/01/2010) para recebimento de FGTS. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, por meio da sua Procuradoria, para que possa impugnar o pleito de cumprimento de sentença, em 30 (trinta) dias, de acordo com o art. 535 do CPC. Inexistindo manifestação no prazo acima assinalado, certifique-se e conclua-se autos para homologação. Caso contrário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possa se pronunciar a respeito da insurgência da parte executada. Na hipótese de concordância com a impugnação, retornem os autos conclusos para homologação. P. I. Nísia Floresta/RN, 19/03/2025. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso de apelação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(113)

legal

Todos os documentos(23)