Execução Fiscal 0101874-07.2017.8.20.0129 - TJRN

Execução Fiscal 0101874-07.2017.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Contato: (84) 36739385 - Email: [email protected] Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Processo n.º: 0101874-07.2017.8.20.0129 Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Polo passivo: I D DE SOUSA TORRES COMERCIAL DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto em face da sentença deste juízo que julgou extinto o feito sem exame do mérito, por ausência de interesse processual. Em resumo, o recorrente se insurge colacionando às razões de apelação argumentos contrários à fundamentação da sentença. É o breve relato. DECIDO. De acordo com o disposto no art. 485, §7º do CPC, julgado o feito sem exame do mérito, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se. É o denominado efeito regressivo da apelação, pelo qual a lei permite ao próprio juiz prolator que reveja a decisão impugnada. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente-apelante manifestou oposição aos argumentos suscitados por este Juízo, os quais, em verdade, já foram diretamente afastados no próprio corpo da sentença. Assim sendo, do cotejo dos elementos trazidos na apelação, justificativas inexistem para que a convicção deste Juízo seja reformada, já que não foram apresentados dados/fundamentos outros que pudessem desconstituir a conclusão então adotada, nem tampouco infirmá-la, configurando mera irresignação apreciável pelo órgão ad quem. Assim, para os fins do § 7º, do art. 485 do CPC, não enxergo nenhum fato novo que implique na mudança do entendimento adotado por este juízo, razão pela qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Intime-se o executado para, querendo, oferecer contrarrazões em 15 (quinze) dias e, em seguida, remetam-se os autos ao TJ/RN. Cumpra-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, data do sistema. TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:00

Expedição de Certidão.

05/04/2024, 09:00

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 06:55

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 12:22

Juntada de ato ordinatório

25/10/2023, 12:21

Juntada de documento de comprovação

02/10/2023, 09:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 06:12

Conclusos para decisão

07/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

30/09/2022, 11:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 13:03

Digitalizado PJE

14/07/2022, 11:25

Recebidos os autos

14/07/2022, 11:25

Certidão expedida/exarada

03/07/2022, 10:09

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 20:25

Decisão

•26/11/2025, 09:26

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de documento de comprovação

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 23/11/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Expedição de Outros documentos.

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Certidão expedida/exarada

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