Interdito Proibitório 0800341-23.2025.8.20.5130 - TJRN

Interdito Proibitório 0800341-23.2025.8.20.5130 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800341-23.2025.8.20.5130. REQUERENTE: JOSE COSME SOARES REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: PAULO COSME SOARES Requerido(a): REQUERIDO: MARINEIDE DOMINGUES DAS DORES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Ação:INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a): Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL ajuizada por José Cosme Soares, representado por seu filho Paulo Cosme Soares, em face de Marineide Domingues das Dores. O autor alega que possui a posse do imóvel situado na Rua dos Coqueiros, 88, Pau Brasil, São José de Mipibu/RN, há mais de 30 anos, tendo residido no local com sua companheira falecida, Maria Domingos das Dores. Afirma que, após o falecimento desta, a requerida passou a ameaçar sua posse, com a intenção de tomar o imóvel. Para tanto, requer liminarmente a concessão de interdito proibitório, impedindo que a ré pratique atos de esbulho ou turbação. Em id. 144187185, requereu a retificação do nome da ré, sendo correto MARINEIDE DA SILVA. É o que basta relatar. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, em que pese a existência de fotos e boletim de ocorrência relatando ameaças, verifica-se que não há documento em nome do autor que comprove que este residia, de fato, com a falecida Maria Domingos no imóvel. O único documento apresentado para tentar demonstrar a posse é um comprovante de residência em nome da falecida, o que não é suficiente para configurar, de plano, a posse direta do requerente sobre o imóvel. Além disso, embora existam fotos e um boletim de ocorrência relatando ameaças, esses elementos, por si só, não bastam para comprovar a posse direta e exclusiva do autor sobre o imóvel. Assim, a tutela de urgência exige prova suficiente da posse e da ameaça de esbulho. Como essa comprovação não está robustamente demonstrada nos autos, o requisito da probabilidade do direito não está integralmente preenchido. Diante disso, entendo que não há elementos suficientes para deferir a tutela de urgência neste momento. Assim, ausente prova inequívoca da posse do autor, não está suficientemente demonstrado o requisito da probabilidade do direito, tornando inviável a concessão da tutela de urgência neste momento processual. DISPOSITIVO: Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Apraze-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré, por mandado ou carta precatória, se for o caso, para comparecer ao ato, oportunidade em que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, que passará a fluir a partir da aludida audiência (art. 335, CPC). Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, sob pena de ser aplicada multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa em caso de ausência injustificada. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar, em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Publique-se. Intimem-se. São José de Mipibu/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCAO JUNIOR Juiz de Direito. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de MARINEIDE DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 10/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 15/08/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 15:30, Vara Única da Comarca de São José de Mipibu.

Audiência Conciliação - Justiça Comum realizada conduzida por 20/05/2025 15:30 em/para Vara Única da Comarca de São José de Mipibu, #Não preenchido#.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

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