Cumprimento de sentença 0800885-43.2021.8.20.5100 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800885-43.2021.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800885-43.2021.8.20.5100. AUTOR: CENTRO DE ENSINO PARTICULAR DO VALE DO ASSU LTDA - EPP REU: KIARA JOANA PEREIRA DE SOUZA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de cobrança, na qual foi postulada a condenação da parte demandada ao pagamento do valor R$ 1.946,16, relativamente a inadimplência de mensalidades dos serviços educacionais prestados. A parte demandada não apresentou contestação ou proposta de acordo, apesar de ter sido citada. Nesse caso, decreto a revelia, utilizando, analogicamente, o art. 344 do CPC. Destaco que, a ocorrência da revelia não importa no automático julgamento de procedência dos pedidos, porquanto permanece ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do Art. 373, I, do CPC. Assim, o pedido da exordial deve estar minimamente comprovado, de modo a que não possa ser qualificado como inverossímil. Considerando os documentos trazidos aos autos, bem como a ausência de defesa da parte demandada, não há como este Juízo chegar a outro entendimento senão de que o promovente faz jus ao pleito reclamado. Nesse caso, verifica-se verossimilhança suficiente nas alegações da parte autora, pois no caso vertente, esta juntou documento onde consta os detalhes do negócio, conforme IDs. 67131772 e 67131773. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da demandante, razão pela qual condeno a parte demandada a pagar à requerente o valor de R$ 1.946,16 (mil novecentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos). Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Caso a demandada não recorra e não efetue o pagamento do valor supracitado no prazo de 10 (dez) dias em que se dará trânsito em julgado da sentença, deverá o demandante requerer o cumprimento de sentença nos termos do art. 523 caput e parágrafo 1º, do CPC. Por outro lado, na hipótese da parte demandada efetuar o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 5 dias, recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Assú/RN, data constante no ID. SUZANA PAULA DE ARAÚJO DANTAS CORRÊA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KIARA JOANA PEREIRA DE SOUZA COSTA em 30/04/2026.

Decorrido prazo de KIARA JOANA PEREIRA DE SOUZA COSTA em 06/04/2026.

Decorrido prazo de KIARA JOANA PEREIRA DE SOUZA COSTA em 06/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

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