Execução de Título Extrajudicial 0804612-65.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804612-65.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804612-65.2025.8.20.5004. AUTOR: Condomínio Vila Morena RÉU: JOSE ANTONIO MALHEIROS MONTEIRO D E C I S Ã O Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial que tem por objetivo perceber valores decorrentes do não adimplemento de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, consoante permissivo do artigo 784, X do Código de Processo Civil. Verifica-se que o exequente incluiu na planilha de cálculos que juntou com a exordial valores outros que não apenas o que corresponde a atualização do débito em si, qual seja, o de honorários advocatícios. Dessa forma, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova tabela, excluindo mencionada verba, ainda que prevista na convenção condominial. Ressalve-se que, consoante já suscitado, o artigo 784, X do CPC somente atribui força executiva ao crédito relativo às contribuições ordinárias ou extraordinárias. Registre-se também, por oportuno, que a inclusão das despesas referentes a honorários advocatícios estão vedadas em sede de juizados especiais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Outro ponto que se faz necessário destacar é que a existência do crédito esteja minimamente comprovada documentalmente, o que não se vislumbra in casu, pois como meio de prova foi apresentada apenas a planilha de atualização do débito. Assim sendo, em consonância com o artigo 801 do CPC, determino a intimação do condomínio exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promover a juntada de comprovante de recebimento de NOTIFICAÇÃO prévia remetida para a parte executada cientificando acerca da existência do débito. Ressalte-se que, por se tratar de uma ação de execução, há a necessidade de comprovação mediante notificação prévia e formal por qualquer meio idôneo de comunicação quanto à dívida do executado. No entanto, poderá ocorrer a conversão, desde que haja a solicitação da parte exequente e o cumprimento das formalidades necessárias, como o requerimento de aditamento da inicial, em ação de cobrança. Caso contrário haverá o indeferimento da petição inicial, com fulcro nos arts. 801 e 924, I, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Natal/RN, na data registrada no sistema. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 25/06/2025

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MALHEIROS MONTEIRO em 28/04/2025.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO MALHEIROS MONTEIRO em 28/04/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Todas as movimentações(22)