Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800460-89.2023.8.20.5150 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800460-89.2023.8.20.5150 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800460-89.2023.8.20.5150 Promovente: JANEIDE NUNES DA SILVA Promovido: MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE DESPACHO 1) Inicialmente, proceda à Secretaria com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. 2) No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER: Intime-se o EXECUTADO, através do seu representante legal, para que NOMEIE a autora aprovada JANEIDE NUNES DA SILVA, para o cargo de Assistente Administrativo de Taboleiro Grande/RN, em observância à classificação obtida no certame vinculado ao Edital Normativo de Concurso Público nº 001/2018, devendo fazer a comprovação nos presentes autos no prazo de 20 (vinte) dias, a partir desta intimação, sob pena de sua omissão ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa ou crime de desobediência. FIXO, desde já, multa a ser aplicada em desfavor do demandado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês de descumprimento, limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3) Sem prejuízo, em relação a execução dos honorários sucumbenciais, INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA EXECUTADA para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, informando expressamente se concorda ou não com os valores apresentados pelo exequente na planilha de cálculo discriminada e atualizada referente ao crédito em questão. Fica desde já advertida a executada que sua inércia implicará em anuência tácita para com os cálculos apresentados, reputando-os incontroversos para todos os fins de direito. 3.1) Em caso de discordância, deverá a Fazenda Pública executada justificar, apresentando nova planilha nos termos do §2ª do art. 535 do CPC. Em seguida, INTIME-SE A PARTE AUTORA EXEQUENTE para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dia e, após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão a fim de analisar os cálculos apresentados. Fica desde já advertido o(a) exequente que a ausência de impugnação aos cálculos apresentados pelo executado implicará em anuência tácita a estes. 3.2) Quedando-se o executado inerte em relação ao item 2.1, voltem-me os autos “conclusos para decisão” para análise sobre a HOMOLOGAÇÃO dos cálculos; Publique-se, intime-se e cumpra-se. Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TABOLEIRO GRANDE em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENYS DEQUES ALVES em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(79)