Procedimento Comum Cível 0801603-48.2024.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801603-48.2024.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA TANIA ARAUJO DA SILVA REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801603-48.2024.8.20.5128 Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela parte demandada em face da decisão de ID 139005052, que deferiu tutela de urgência em favor da parte autora, determinando a reativação de plano de saúde, sob pena de multa única no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). É o breve relato. Fundamento e decido. Prefacialmente, entendo ser necessário promover uma breve digressão acerca da natureza e dos efeitos relativos ao pedido de reconsideração. Não existe no Código de Processo Civil pátrio nenhuma referência direta ao pedido de reconsideração, apesar de ser constante o seu uso no cotidiano forense. Por meio desse pedido, a parte dirige-se diretamente ao Juízo que proferiu a decisão objeto do pleito, pugnando pela mudança de seu teor. Todavia, há que se observar, em relação ao pedido de reconsideração, a incidência do art. 505 do CPC, que traz à baila a preclusão que impede o juiz de analisar questão sobre a qual já se pronunciou. Ante o exposto, indefiro o pedido de ID 139318697 e mantenho a decisão de ID 139005052 pelos seus próprios fundamentos. Considerando que foi indeferido o efeito suspensivo em sede de agravo, intimem-se as partes, através de advogado, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informar se possuem interesse na produção de outras provas ou se optam pelo julgamento antecipado da lide. Saliente-se que o julgamento antecipado é instituto jurídico previsto em lei e que melhor atende aos princípios da celeridade e economia processual. Na hipótese de requerimento de produção de outras provas, deverá justificar, de maneira objetiva e fundamentadamente, sua necessidade e relevância, bem como informar quais as questões de fato e de direito que pretende constatar mediante a prova. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não havendo requerimentos, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)