Monitória 0804661-46.2024.8.20.5100 - TJRN

Monitória 0804661-46.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0804661-46.2024.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de ação monitória c/c pedido liminar ajuizada por LUIZ GUILHERME BELÉM FIRMINO (CPF nº 090.792.784-08) em face de MARIA ELIZANGELA ALBANO (CPF nº 938.004.604-91), ambos qualificados. A ação é fundada em cheques emitidos pela requerida em favor do demandante, cujos pagamentos restaram frustrados na via extrajudicial. Pedido liminar deferido ao ID 134487656. Em sede de embargos monitórios, a parte embargante suscitou a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária e pugnou pelo reconhecimento de excesso na execução do título, aduzindo que a correção monetária e os juros moratórios devem iniciar somente da citação, razão pela qual apontou valor devido diverso do encartado na exordial (ID 138740218). Intimado para se manifestar acerca dos embargos monitórios, o embargado pugnou pela rejeição dos argumentos defensórios e pela condenação da requerida ao pagamento dos valores visados, além da rejeição da justiça gratuita da embargante (ID 138947989). É o relatório. Decido. Rejeito as impugnações recíprocas aos benefícios da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência (da pessoa física), que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu nas hipóteses ora em análise. Passando-se à análise do mérito, considerando não haver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I, do CPC), verifico que a parte requerida/embargante não trouxe aos autos nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco produziu ou requereu a produção de prova nesse sentido (art. 373, II, do CPC), de modo que a rejeição dos embargos monitórios é medida que se impõe. Isto porque o termo inicial de fluência moratória desta modalidade de título de crédito obedece a comando específico do art. 51, II, da Lei n. 7.357/85, segundo o qual os juros de mora devem ser contados desde a data da primeira apresentação do cheque pelo portador à instituição financeira, e não da citação (aplicação residual). Na mesma esteira, tratando-se de crédito resultante de emissão de cheque, ainda que prescrito, deve ser corrigido monetariamente a partir da data da emissão estampada nas cártulas. É o que leciona o Superior Tribunal de Justiça para ambas as arguições: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APONTAMENTO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO. JUROS DE MORA DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 2. Na forma do Tema n. 942, "em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação" (REsp 1.556.834/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 10/8/2016). Ante o exposto, nos termos do art. 702, § 8º do CPC, rejeito os embargos monitórios e constituo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, restando a sua exigibilidade suspensa diante dos benefícios da justiça gratuita que ora concedo. Com o trânsito em julgado (art. 702, § 8º do CPC), prossiga-se na forma prevista nos arts. 513 e ss. do Código de Processo Civil, evoluindo-se a classe processual para cumprimento de sentença e intimando-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, planilha de cálculo atualizada. Cumprida a diligência, expeça-se mandado de penhora em desfavor da parte devedora, pessoalmente, no seu último endereço indicado nos autos, assim como a correspondente certidão premonitória em favor do exequente. Concretizada a penhora, intime-se a parte devedora acerca do respectivo auto ou termo, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 841 § 1º, do CPC e, em seguida, a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Caso resulte frustrado o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME BELEM FIRMINO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELIZANGELA ALBANO em 04/05/2026 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

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