Procedimento Comum Cível 0800034-97.2025.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800034-97.2025.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0800034-97.2025.8.20.5153 Partes: MANOEL ELIAS DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de ação cominatória proposta por Manoel Elias da Silva contra o Estado do Rio Grande do Norte, na qual requer, em sede de tutela de urgência, a realização de procedimento cirúrgico denominado NEFROLITROTRIPSIA PERCUTANEA UNILATERAL + URETERORRENOLITOTRIPSIA COM COLOCAÇÃO DE CATETER DUPLO J +RETIRADA DE DUPLO J POSTERIOR. Disse que sofre de cálculo renal e ureteral à esquerda, com dores intensas e deterioração progressiva da função renal. Já passou por três sessões de hemodiálise e aguarda a cirurgia há cerca de dois anos. Alegou que necessita, com urgência, de procedimento em razão do risco de perda irreversível do rim. Requisitado auxílio ao Núcleo de Apoio Técnico a demandas da saúde, foi encaminhada a nota técnica de Id. 143916207. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre A Fazenda Pública se manifestou ao Id. 145788740. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil na demanda. Além disso, exige-se que a medida pretendida em caráter de urgência não seja irreversível, tudo isso nos termos do art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A demanda envolve o direito à saúde, garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, que estabelece que a saúde é um direito de todos e que o Estado deve assegurar o acesso universal e igualitário. Este dever é compartilhado entre todos os entes federativos, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento do RE 855178/SE, sob o rito de repercussão geral. No entanto, no caso, a nota técnica emitida pelo NATJUS não foi favorável à realização do procedimento, apontando, inclusive, a necessidade de tomografia recente para analisar a necessidade do procedimento e o caráter de urgência. De fato, a tomografia que acompanha a inicial foi realizada em 22.07.2022, havendo possibilidade de mudança no quadro de saúde do paciente. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre O laudo médico, apesar de recente, não foi instruído com qualquer exame de imagem. Ausente a probabilidade do direito, deve a tutela de urgência ser indeferida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98, do CPC. Por não vislumbrar a possibilidade de autocomposição no caso em tela, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do NCPC e determino a citação da parte ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José do Campestre P.I. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN, data registrada no sistema FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 5

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 26/09/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ISRAEL RILK DE SOUZA DUTRA em 04/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

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