Procedimento Comum Cível 0800059-77.2023.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800059-77.2023.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800059-77.2023.8.20.5122. AUTOR: JOSE FERNANDES DE QUEIROZ, MARIA DEBORA DE OLIVEIRA QUEIROZ REU: BANCO CREFISA S.A. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Converto o julgamento em diligência. A ação foi inicialmente ajuizada pela Sra. Francisca Fernandes Oliveira de Queiroz, tendo apresentado réplica à contestação e pugnado pela realização de prova pericial. Antes da análise do pedido da prova pericial, foi informado nos autos o falecimento da autora em julho de 2023 (ID 103271472). Em seguida, este Juízo determinou a suspensão do feito e a intimação dos sucessores para promoverem a respectiva habilitação em caso de interesse no prosseguimento do processo (ID 105100554). Apresentados os requerimentos de habilitação, este Juízo deferiu a habilitação dos sucessores e determinou a intimação das partes para informarem interesse na produção de outras provas (devendo justificar sua necessidade/utilidade) ou se pretendiam o julgamento antecipado da lide (ID 129385059). O Sr. José Fernandes de Queiroz e a Sra. Maria Débora de Oliveira Queiroz, apesar de intimados, não apresentaram pedidos. Por sua vez, o Banco Crefisa S.A. pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 132598930). Vieram os autos conclusos. De início, indefiro o pedido da parte demandada para realização de depoimento pessoal, eis que, diante do falecimento da Sra. Francisca Fernandes Oliveira de Queiroz (titular da conta bancária), tal prova se mostra sem utilidade no entender deste Juízo, com fundamento no art. 370, parágrafo único do CPC. Ademais, em casos como o dos autos (contratação ou não de empréstimo) a resolução do conflito se dará através dos meios de prova documentais. Por outro lado, em que pese os atuais autores não formularem pedido de produção de provas, observo que a Sra. Francisca Fernandes Oliveira de Queiroz, antes do seu falecimento, postulou pedido de perícia nos documentos acostados pelo demandado, vez que não reconhecia como sua a assinatura no contrato de empréstimo (ID 97625437). Desse modo, entendo ser necessária a realização perícia grafotécnica de forma indireta nos documentos constantes nos autos. Assim, determino a produção de prova pericial, às expensas do demandado, a fim de que seja verificado se o contrato em discussão foi assinado ou não pela Sra. Francisca Fernandes Oliveira de Queiroz. Fixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), nos termos da Portaria nº 1.693/2024, que alterou o Anexo da Portaria nº 504/2024. Sendo notória a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito aos meios de prova que possui para comprovar suas alegações, tem-se que cumpre ao requerido comprovar a regularidade do contrato em discussão, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – CDC. Considerando que se trata de perícia paga, e, portanto, que deve ser observado o teor da decisão nº 402/2023-NAEP - Processo SIGAJUS nº 04101.066796/2022-83, incumbindo ao Juiz competente nomear diretamente o perito, bem como considerando a disponibilização da lista de peritos cadastrados no âmbito do TJRN, NOMEIO o perito MARIANO SILVA NOGUEIRA JÚNIOR (CPF nº 064.376.229-97), “Área de Especialização – Grafotecnia”, para atuar no feito, nos termos do art. 156, §§ 1º e 2º do CPC. Remetem-se os autos à Secretaria para intimação do perito, conforme dados informados acima, para que o profissional nomeado informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo. No mais, incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação do perito, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, e indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme artigo 465, §1º, CPC. Outrossim, no prazo de 15 (quinze) dias deve a parte ré efetuar o depósito judicial do valor fixado a título de honorários periciais. Caso a parte demandada não tenha interesse na produção da prova pericial, embora ciente da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, voltem-me os autos conclusos para sentença. A perícia indireta será realizada mediante o cotejo das assinaturas constantes nos documentos pessoais da Sra. Francisca Fernandes Oliveira de Queiroz, na procuração e documentos anexados aos autos, com aquelas existentes no contrato questionado. Aceito o encargo, o perito deverá ser intimado novamente para realizar a perícia e juntar aos autos o respectivo laudo, em 20 (vinte) dias a contar da intimação. Somente após a juntada do laudo, expeça-se Alvará de Autorização Judicial para levantamento dos honorários periciais. Intimações e expedientes necessários. MARTINS/RN, data do sistema MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juiz(a) de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de manifestação de perito

Juntada de Petição de documento de perito

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO CREFISA S.A. em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de alvará de levantamento de valores para perícia

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

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