Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825371-74.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0825371-74.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IVONETE NASCIMENTO DA TRINDADE e outros (4) EXECUTADO: Município de Natal DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes. Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0825371-74.2016.8.20.5001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios. Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos. Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB). Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado. Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse. Considerando que os valores trazidos pelo exequente, HOMOLOGO o montante de R$ 33.117,52 (trinta e três mil, cento e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com a planilha de ID 103965892, atualizado até julho/2023, sendo assim distribuído: HOMOLOGO, em favor de HERIBERTO CORREIA DA SILVA, o montante de R$ 6.623,50 (seis mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). HOMOLOGO, em favor de IONE NASCIMENTO DA TRINDADE, o montante de R$ 6.623,50 (seis mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). HOMOLOGO, em favor de IVONETE NASCIMENTO DA TRINDADE, o montante de R$ 6.623,50 (seis mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). HOMOLOGO, em favor de IONETE CORREIA DA SILVA, o montante de R$ 6.623,50 (seis mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). HOMOLOGO, em favor de GILBERTO NASCIMENTO DA TRINDADE, o montante de R$ 6.623,50 (seis mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta centavos). Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 15% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 6428130). Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019. Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores. Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1

Cancelada a movimentação processual Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA em 19/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Todas as movimentações(87)