Processo Administrativo 0800001-64.2025.8.20.9500 - TJRN

Processo Administrativo 0800001-64.2025.8.20.9500 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALUIZIO MOURA DA SILVA, MARIA DE FATIMA SIQUEIRA DE MIRANDA BARBOSA, SONIA MARIA DE LIMA, FRANCISCO CANINDE CAMARA, MARIA JOSE FONSECA DA SILVA, MARIA MIRIAM GRILO DA SILVA, MARIA SELMA PINHEIRO, ANTONIO ROBERTO MALAQUIAS, STUART MIRANDA DE ALBUQUERQUE, SERGIO JUSTINO, VALERIA CARVALHO DE LUCENA, MARIA DALVANEIDE NASCIMENTO DA SILVA, EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO, GERUZIA GOMES DE MIRANDA, SAMARA GADELHA DE MIRANDA, FRANCISCA CLEIDE PENHA SILVA, MARIA ALZENEIDE FERNANDES ZUMBA, EDNALVA DE SIQUEIRA SALES, NALDO NEICONIO DE CARVALHO, MARIA DAS DORES DA FONSECA MELO, KLEEMIER MIRANDA LUZ, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA FERNANDES, ELISONALDO CRISTIAN CAMARA, JOSEANE CRISTINA DE SOUSA, SANDRO DAMASCENO DE ARAUJO, GILDETE CUNHA DE MIRANDA, VALDECI LIMA DA SILVA, MARTA CAMPELO DA CRUZ, MIRACI BATISTA TORRES, JACQUELINE FONSECA DE QUEIROZ, MARCOS ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, WILSIONE DE ARAUJO DA SILVA, RITA DE CASSIA ANDRADE DOS ANJOS, EDILEUSA CRISTINA VITORIANO DA SILVA, JOSE CLAUDIO QUIRINO, MARIA DAS GRACAS SALES DA SILVA, GILDENE DA SILVA BRAZAO, LEILIA DE SIQUEIRA NUNES ARAUJO, MARIA ANTONIA TEIXEIRA DA CUNHA MARTINS, SAMANTHA ALEXSANDRA DE ARRUDA CAMARA ARAUJO, MARIA DOS NAVEGANTES DE MIRANDA, ELIETE DOS SANTOS SILVA, ALEXANDRA MARTINS DE SOUZA, ALCIMAR PEREIRA DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA, MARILEIDE GONCALVES DA SILVA MOREIRA, GESCILEIDE SALES BATISTA, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, FRANCISCO ANGELO ELPIDIO DA SILVA, ANA CRISTINA MEDEIROS DE ARAUJO, MARIA GEOVANIA MARINHO, MARIA JOSE VALE DA SILVA, DESIVAN QUEIROZ DA SILVA, MEDEIROS & CAVALCANTI LTDA, MICHELINE SILVA MARQUES - ME, ALRENICE DELFINO DE OLIVEIRA, LUCIANO PEREIRA DA SILVA, FRANCINEIDE CIRIACO TAVARES, GERALDO RODRIGUES DE PAIVA, MARIA DAS GRACAS DE ALMEIDA CRUZ, MARIA SILZETE DE MIRANDA, CARLOS ANTONIO VIANA DO NASCIMENTO, ELIANA BEZERRA DA SILVA, MARIA CLEIDE SILVA DOS SANTOS Advogado(s): RODRIGO DA SILVA, TATIELY CORTES TEIXEIRA, KATARINA PATRICIA SILVA DE OLIVEIRA, LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA, DIOGENES ARAUJO BARBOSA, THALLES GARRIDO MEDEIROS ARAUJO, VALERIA CARVALHO DE LUCENA, WEVERSON PAULA DE AQUINO, EPIFANIO LOIOLA DE CARVALHO, FELIPHE FERREIRA DE LIMA, MARIA ISABEL TEIXEIRA DAS VIRGENS, JACIRATAN DAS GRACAS DE AGUIAR RAMOS FILHO, JESSICA CAROLINE NOBRE DINIZ, JOSE CARLOS NUNES DE OLIVEIRA, YVES ANDRADE BEZERRA DE FARIAS, FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA registrado(a) civilmente como FRANKCILEI FELINTO ALVES DE LIMA, GUSTAVO ANDRE DE OLIVEIRA TAVARES, WESLLEY GUEDES CABRAL DO NASCIMENTO, ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GUAMARE Advogado(s): EIDER NOGUEIRA MENDES NETO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Divisão de Precatórios Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298): 0800001-64.2025.8.20.9500 () Trata-se de pedido deduzido pelo ente devedor para parcelamento do débito integral de precatórios do TJRN, em 18 (dezoito) parcelas mensais (ID 29376894). De logo, cumpre consignar que o pedido de ID 29376894 deve cingir-se ao débito decorrente dos precatórios do orçamento 2024, vencidos em 31/12/2024, e prioridades legais, haja vista que o débito proveniente do acervo do orçamento 2023 foi objeto de composição nos autos nº 0806561-56.2024.8.20.9500 (termo de parcelamento), e portanto, não guarda relação com os presentes autos. Outrossim, observo que o município não indicou o termo inicial para pagamento do parcelamento proposto, nem a fonte de recursos para pagamento, assim como, a modalidade de pagamento, se via débito automático em conta previamente indicada pelo ente ou mediante depósito em conta do município para pagamento de precatórios vinculada ao TJRN, e também, não declinou o valor das parcelas propriamente. Em que pesem tais lacunas na proposta do município, em vista de otimizar a tramitação deste procedimento, intimo os credores do acervo do orçamento 2024 a fim de que, em 05 (cinco) dias, informem se consentem ou não ao parcelamento do débito, oportunizando, em caso positivo, a designação de audiência para a entabulação do ajuste. Advirta-se que, eventual inércia dos credores será tomada como negativa a proposta de parcelamento ofertada pelo ente. À secretaria para acompanhamento do prazo, e quando oportuno, à conclusão, certificando-se o que couber. Publique-se no DJEN. Cumpra-se. Natal, data registrada no sistema. DIEGO DE ALMEIDA CABRAL Juiz de Direito Auxiliar da Presidência Coordenador da Divisão de Precatórios

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(115)

Advogados / Representantes(29)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício

Juntada de ofício

Decorrido prazo de LEILIA DE SIQUEIRA NUNES ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MEDEIROS DE ARAUJO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DESIVAN QUEIROZ DA SILVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALRENICE DELFINO DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO RODRIGUES DE PAIVA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EZEQUIEL DA CONCEICAO MOURA DOS SANTOS em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FELIX DE SOUZA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILDETE CUNHA DE MIRANDA em 09/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(384)

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