Execução de Título Extrajudicial 0804429-94.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0804429-94.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804429-94.2025.8.20.5004. Autora: ADRIANO PABLO DE MAGALHAES RODRIGUES Parte Ré: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA TRINDADE DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Parte Intime-se a parte autora para juntar nova procuração aos autos, assinada fisicamente no documento pela parte autora, pois aquela encartada no ID 145492370, não possui valor jurídico para o fim a que se destina, já que não se pode confirmar a autenticidade da assinatura da requerente nela escaneada. Pelo que se vê do documento, não se trata de procuração digitalizada (que, em tese, teria o mesmo valor que o documento original), tampouco de procuração com assinatura eletrônica digital, comprovada por meio de certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil. Trata-se, na verdade, de documento que teve escaneada ou fotografada a imagem do autógrafo da parte requerente, que não possui qualquer valor jurídico, porquanto não se pode confirmar a sua autoria e nem a integralidade do documento. Em casos semelhantes, assim vem trilhando a jurisprudência: “(...) 3. A comunicação digital transformou o mundo. Redimensionou o fenômeno da globalização, lançando nova dinâmica sobre as relações negociais, que passaram a ocorrer em volume, formato e tempo jamais imaginados. 4. Também o Poder Judiciário vem se adequando a essa nova realidade. Com a edição da Lei nº 11.419/06, dispondo sobre a informatização do processo judicial, passou a ser admitido o uso de meio eletrônico na tramitação de ações, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. 5. No âmbito do STJ, houve a virtualização de praticamente todo o seu acervo e a implantação de sistema que admite o peticionamento eletrônico, inicialmente regulado pela Resolução n.º 10/2011 e, atualmente, pela Resolução n.º 14/2013. 6. Na hipótese da assinatura digitalizada, normalmente feita mediante o processo de escaneamento, conforme já consignado pelo Supremo Tribunal Federal, há mera chancela eletrônica sem qualquer regulamentação e cuja originalidade não é possível afirmar sem o auxílio de perícia técnica. 7. A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. 8. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual. (STJ Recurso Especial n. 1.442.887 BA, da 3ª Turma; relatora Ministra Nancy Andrighi; julgado aos 06/05/2014)”. (grifos nossos) “(...) 3. Necessário, entretanto, distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura autógrafa como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento. 4. A “assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 1.419/2006” (AgInt no AREsp 1.173.960/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 15/03/2018). (STJ Recurso em Mandado de Segurança n. 59.651 SP, da 5ª Turma; relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; julgado aos 23/04/2019)”. (grifos nossos). Destarte, no prazo de 15 (quinze) dias, aguarde-se a regularização da representação processual, com a juntada de procuração da parte autora, assinada fisicamente, sob pena de extinção da ação. Natal/RN, data constante do ID. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/03/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(54)