Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805897-05.2025.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805897-05.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805897-05.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN E OUTROS (4) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), na condição de substituto processual solicitou o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001, objetivando o levantamento do valor de R$ 8.550,32, disponível na conta de depósito judicial nº 100112751951, no Banco do Brasil, vinculada a este juízo, em prol da servidora MARIA NILZA VELOSO MARANHÃO - CPF 214.444.204-53, quantia essa a ser dividida entre os herdeiros: JOSÉ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - CPF 566.077.414-87, JAIRO VELOSO MARANHÃO - CPF 670.905.164-15, IDENYA MARIA VELOSO MARANHÃO - CPF 096.071.744-70 e IZAURA CRISTINA VELOSO MARANHÃO - CPF 777.871.024-20, conforme documentação juntada no feito. Decido. Sobre o pedido de pagamento aos herdeiros de MARIA NILZA VELOSO MARANHÃO - CPF 214.444.204-53, a Resolução nº 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispondo sobre Precatórios e RPVs, com a redação dada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, estabelece no art. 32, § 5º que: “Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.” Quanto à situação do beneficiário falecido antes de perceber a quantia que faria jus, a Lei nº 6.858/1980, dispõe no art. 1º que os valores não recebidos pelos respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”, enquanto o Decreto nº 85.845/1981, que regulamentou a mencionada Lei, estabeleceu no art. 1º, parágrafo único, inciso II, ser aplicável a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores”. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que trata do Regime da Previdência Social do Estado, preceitua no art. 77, § 5º, que o “valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta destes, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, e nas demais hipóteses, mediante autorização judicial”. O Código de Processo Civil prevê no art. 666 que: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Ressalto a hipótese de que mesmo o parente do falecido não se encontrando na condição de dependente econômico do segurado, consoante a legislação previdenciária, na qualidade de herdeiro fará jus ao crédito deixado pelo genitor em virtude do direito previsto na sucessão legítima, na ordem da vocação hereditária, e que nesta circunstância o valor a ser pago será dividido em parcelas iguais havendo mais de um herdeiro, nos termos dos arts. 1.829 ao 1.843, do Código Civil. CONCLUSÃO. Ante o exposto, defiro o pleito formulado pelo Sindicato autor, da habilitação de 04 herdeiros da servidora falecida MARIA NILZA VELOSO MARANHÃO (CPF 214.444.204-53), autorizando a quitação do valor de R$ 8.550,32, sendo R$ 7.695,29 líquidos em favor dos herdeiros, e R$ 855,03 de honorários advocatícios contratuais em favor de Advogados Associados Gondim e Marques (CNPJ 07.457.417/0001-27), a ser extraído da conta de depósito judicial nº 100112751951, no Banco do Brasil, vinculada a este Juízo e processo original nº 0836859-50.2021.8.20.5001, que será transferido utilizando o sistema SISCONDJ, com a movimentação para nova conta a ser aberta, apenas com a referida quantia, vinculada a este processo de cumprimento de sentença (0805897-05.2025.8.20.5001), procedendo-se a imediata emissão de alvará de pagamento em partes iguais entre os beneficiários: JOSÉ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - CPF 566.077.414-87, JAIRO VELOSO MARANHÃO - CPF 670.905.164-15, IDENYA MARIA VELOSO MARANHÃO - CPF 096.071.744-70 E IZAURA CRISTINA VELOSO MARANHÃO - CPF 777.871.024-20, além dos honorários dos advogados, mediante transferência para as contas bancárias dos credores, indicadas na petição inicial, conforme o caso. No entanto, antes de proceder com o pagamento, o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN deverão ser citados, pela Procuradoria Geral, para informarem, em 15 (quinze) dias, se o pagamento desse herdeiro já foi realizado, tendo em vista que algumas pessoas deram entrada em demandas individuais. Não tendo havido, cumpra-se com o disposto acima. Encerrada a prestação jurisdicional, proceder o arquivamento destes autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0805897-05.2025.8.20.5001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SINDICATOS DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN E OUTROS (4) POLO PASSIVO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO. O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte (SINTE/RN), na condição de substituto processual solicitou o cumprimento de sentença proferida na ação civil pública nº 0836859-50.2021.8.20.5001, objetivando o levantamento do valor de R$ 8.550,32, disponível na conta de depósito judicial nº 100112751951, no Banco do Brasil, vinculada a este juízo, em prol da servidora MARIA NILZA VELOSO MARANHÃO - CPF 214.444.204-53, quantia essa a ser dividida entre os herdeiros: JOSÉ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - CPF 566.077.414-87, JAIRO VELOSO MARANHÃO - CPF 670.905.164-15, IDENYA MARIA VELOSO MARANHÃO - CPF 096.071.744-70 e IZAURA CRISTINA VELOSO MARANHÃO - CPF 777.871.024-20, conforme documentação juntada no feito. Decido. Sobre o pedido de pagamento aos herdeiros de MARIA NILZA VELOSO MARANHÃO - CPF 214.444.204-53, a Resolução nº 303, de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispondo sobre Precatórios e RPVs, com a redação dada pela Resolução nº 482, de 19/12/2022, estabelece no art. 32, § 5º que: “Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver.” Quanto à situação do beneficiário falecido antes de perceber a quantia que faria jus, a Lei nº 6.858/1980, dispõe no art. 1º que os valores não recebidos pelos respectivos titulares, “serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”, enquanto o Decreto nº 85.845/1981, que regulamentou a mencionada Lei, estabeleceu no art. 1º, parágrafo único, inciso II, ser aplicável a “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores”. A Lei Complementar Estadual nº 308/2005, que trata do Regime da Previdência Social do Estado, preceitua no art. 77, § 5º, que o “valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta destes, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei, e nas demais hipóteses, mediante autorização judicial”. O Código de Processo Civil prevê no art. 666 que: “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Ressalto a hipótese de que mesmo o parente do falecido não se encontrando na condição de dependente econômico do segurado, consoante a legislação previdenciária, na qualidade de herdeiro fará jus ao crédito deixado pelo genitor em virtude do direito previsto na sucessão legítima, na ordem da vocação hereditária, e que nesta circunstância o valor a ser pago será dividido em parcelas iguais havendo mais de um herdeiro, nos termos dos arts. 1.829 ao 1.843, do Código Civil. CONCLUSÃO. Ante o exposto, defiro o pleito formulado pelo Sindicato autor, da habilitação de 04 herdeiros da servidora falecida MARIA NILZA VELOSO MARANHÃO (CPF 214.444.204-53), autorizando a quitação do valor de R$ 8.550,32, sendo R$ 7.695,29 líquidos em favor dos herdeiros, e R$ 855,03 de honorários advocatícios contratuais em favor de Advogados Associados Gondim e Marques (CNPJ 07.457.417/0001-27), a ser extraído da conta de depósito judicial nº 100112751951, no Banco do Brasil, vinculada a este Juízo e processo original nº 0836859-50.2021.8.20.5001, que será transferido utilizando o sistema SISCONDJ, com a movimentação para nova conta a ser aberta, apenas com a referida quantia, vinculada a este processo de cumprimento de sentença (0805897-05.2025.8.20.5001), procedendo-se a imediata emissão de alvará de pagamento em partes iguais entre os beneficiários: JOSÉ DE ALBUQUERQUE MARANHÃO - CPF 566.077.414-87, JAIRO VELOSO MARANHÃO - CPF 670.905.164-15, IDENYA MARIA VELOSO MARANHÃO - CPF 096.071.744-70 E IZAURA CRISTINA VELOSO MARANHÃO - CPF 777.871.024-20, além dos honorários dos advogados, mediante transferência para as contas bancárias dos credores, indicadas na petição inicial, conforme o caso. No entanto, antes de proceder com o pagamento, o Estado do Rio Grande do Norte e o IPERN deverão ser citados, pela Procuradoria Geral, para informarem, em 15 (quinze) dias, se o pagamento desse herdeiro já foi realizado, tendo em vista que algumas pessoas deram entrada em demandas individuais. Não tendo havido, cumpra-se com o disposto acima. Encerrada a prestação jurisdicional, proceder o arquivamento destes autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Natal/RN, 5 de fevereiro de 2025. Luiz Alberto Dantas Filho Juiz de Direito

21/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(43)