Procedimento Comum Cível 0834450-04.2021.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0834450-04.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUCIMAR BEZERRA E SOUSA Réu: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A - BANRISUL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0834450-04.2021.8.20.5001 Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por LUCIMAR BEZERRA E SOUZA, em desfavor de BANCO BANRISUL S/A. Conforme as alegações da inicial, o réu averbou contrato de empréstimo consignado em nome da autora; porém a litigante não reconhece a existência de qualquer contratação. Requer que o contrato seja declarado nulo; a restituição em dobro dos valores que lhe foram descontados; e indenização pelos danos morais suportados. Extrato previdenciário ao ID 71126489. Justiça gratuita deferida, ID 71175899. Contestação ao ID 72470734. Preliminarmente, sustenta a ausência de interesse de agir; e a inépcia por ausência de conclusão lógica entre fatos/pedidos. No mérito, afirma a legitimidade do contrato. Contrato ao ID 72470740/72470746; formulário de portabilidade ao ID 72470744. Réplica ao ID 74685351. Saneamento ao ID 75773874. Preliminares rejeitadas; determinada a feitura de perícia. Laudo pericial ao ID 95308505; com conclusão de que as assinaturas não formam firmadas pela promovente. Complementação de laudo ao ID 113725384, após pedido por esclarecimentos. Nova impugnação do réu ao ID 114288066; rejeitada pelo despacho de ID 128809227. Ausente irresignação após o referido despacho, as pates não se manifestaram. É o que importa relatar. Decido. O cerne da lide cinge-se à análise, à luz do CDC, da possível ilegalidade dos descontos efetuados no patrimônio do autor, por serem decorrentes de contrato bancário fraudulento; e, sendo este o caso, se o fato é apto a configurar dano material e moral indenizável. Considerando as provas trazidas aos autos, conclui-se que a empresa ré não logrou êxito em comprovar a regularidade do contrato objeto da lide; fato que torna ilegal, por completo, a sua conduta. A parte ré, em sua contestação, aduz que o autor firmou o contrato objeto da demanda; e junta documentos a fim de corroborar com a sua versão, dentre os quais está minuta contratual assinada (IDs 72470740/72470746 e 72470744). As assinaturas apostas nesses documentos, contudo, tiveram a sua inautenticidade atestada por laudo pericial (ID 95308505). Registre-se que na condição de prestadora de serviço, a ré não pode a ré se eximir da responsabilidade pelos prejuízos causados ao consumidor por fraude de terceiro, porquanto a natureza jurídica dessa responsabilidade é objetiva, na modalidade risco-proveito; segundo a qual é objetivamente responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais aquele se beneficia de atividade de risco. É obrigação da ré, quando da oferta de uma contratação, verificar os documentos e dados do requerente, e confrontá-los com a pessoa que está realizando a negociação; sob pena de arcar com os prejuízos materiais e morais suportados pelo consumidor prejudicado. Ademais, a situação narrada nos autos amolda-se com perfeição à hipótese de fortuito interno; sendo a responsabilidade reparatória da instituição financeira o entendimento jurisprudencial pacífico dos tribunais superiores, inclusive sedimentado na súmula nº 479 do STJ. Em relação às impugnações ao laudo pericial, afirma o réu que “não foi possível identificar quais peças haviam sido analisadas e confrontadas entre si, parecendo ter havido análise de apenas um documento, mesmo havendo diversos documentos a serem analisados”; porém o laudo indica os IDs das assinaturas questionadas, e faz remissão ao número das imagens. A alegação de que a avença foi celebrada pela própria demandante perante o Banco, apresentando documentação pessoal e comprovante de endereço junto à Instituição não é suportada por outras provas, se não os próprios contratos assinados (por exemplo, vídeos do sistema interno, que registrassem o momento da adesão). Volvendo à parte conclusiva do laudo, “o indivíduo não pode alterar seu grafismo natural, que é oriundo do movimento involuntário do cérebro, sem a inclusão na escrita de palavras, indecisões, retomadas do lançamento, bem como divergência quanto ao aspecto da dinâmica mais precisamente as forças de pressão e progressão, diferenças de inclinação, além do pleno comprometimento da espontaneidade”. Nessa senda, sendo demonstrado pelo perito que as assinaturas não foram firmadas pela autora, e ausentes outras provas a fim de corroborar com a alegação de pessoalidade da contratação, impõe-se a conclusão de que o contrato foi realizado por terceiro fraudador. No mais, esclareça-se que o perito é serventuário da Justiça, desinteressado no processo, que tem por função a realização de uma análise técnica da causa de pedir. Não se vislumbra no exame em questão qualquer motivo para rejeitar-se as conclusões do profissional. Havendo, portanto, comprovação de que o contrato objeto da demanda não foi assinado pela parte autor, o reconhecimento da nulidade do contrato é a medida que se impõe. Segue a análise do pleito indenizatório. Quanto ao prejuízo patrimonial, considerando-se indevido os descontos efetuados nos proventos da autora em razão do contrato nulo, tem a parte autora o direito de ser restituída em importância equivalente ao dobro do que lhe foi descontado, diante do que preceitua o art. 42 do CDC. Registre-se que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, esse comando consumerista independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608). Quanto ao dano moral, este se consubstancia na violação que recai no patrimônio ideal da pessoa – a exemplo da honra, dignidade e respeitabilidade etc. Por sua própria natureza, esta espécie de dano dispensa prova cabal de sua existência, ante a impossibilidade adentrar no âmago dos indivíduos para detectá-lo; devendo ser deduzido a partir das particularidades do caso em análise. As circunstâncias apresentadas na peça inaugural são suficientes para denotar a efetiva existência do dano moral sofrido pelo autor. A conduta do réu de averbar um contrato fraudulento junto ao previdenciário demonstra, por si só, uma intromissão indevida na esfera ideal da parte. Tal conduta claramente viola princípios básicos estabelecidos pelo direito do consumidor – em especial o da boa-fé. Pode-se presumir, por essas circunstâncias, que gerou transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, de modo tal que é razoável deduzir a existência de abalo moral. Em se tratando de dano moral, inexiste padrão para a fixação da indenização; sendo dever do julgador se ater aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando em consideração o interesse jurídico lesado e a situação posta em juízo. Pela natureza consumerista do dano, há que se considerar, ainda, o viés educativo do quantum indenizatório, para evitar a continuidade dos danos perpetrados. Por entender que o montante atende aos princípios mencionados, e considerando que foi determinada compensação dobrada pelos danos materiais suportados, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil Reais). Fica registrado, em arremate, que, a despeito de remansoso entendimento em sentido diverso, no que pertine aos danos morais este Juízo se posiciona no sentido de que a data do arbitramento do valor da condenação por danos morais deve ser considerada como termo inicial dos juros de mora – uma vez que somente nesse momento é que o quantum indenizatório devido passou a ser líquido e exigível e, consequentemente, o devedor passou a estar em mora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: (I) Declarar nulo o contrato de empréstimo objeto da demanda; (II) condenar o réu ao pagamento, em dobro, de todas as parcelas descontadas dos proventos do autor, a partir do início dos descontos até a desaverbação do contrato, que deverá ser acrescido de correção monetária com base no IPCA-IBGE, a partir de cada desconto, até a data da citação; e, a partir da citação, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) – tudo conforme arts. 389 e 406 do CC, redação atual; e (III) Condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme o art. 406 do CC, redação atual, a partir da data da publicação desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Sendo apresentado recurso de apelação, ou subsequente recurso adesivo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à instância superior (art. 1.010, CPC). Ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Fica a parte vencedora ciente que poderá requerer o desarquivamento dos autos e o cumprimento de sentença mediante simples petição nestes autos, observado o procedimento dos arts. 513/ss do CPC. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito em substituição legal (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

21/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Daniel Pascoal Lacôrte em 14/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)