Cumprimento de sentença 0858226-72.2017.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0858226-72.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0858226-72.2017.8.20.5001. autora: MINISTERIOS PAO DIARIO Parte ré: PAULO FRANCISCO NASCIMENTO LIVRARIA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, ajuizado por MINISTERIOS PAO DIARIO em face de PAULO FRANCISCO NASCIMENTO LIVRARIA - ME, decorrente da venda de mercadorias, devidamente entregues, sobre as quais ficou pendente a contraprestação pecuniária. O exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, em razão de o processo se estender em fase de cumprimento de sentença desde outubro de 2020, sem lograr êxito na apreensão de bens para satisfação do crédito do exequente. Por tratar-se de empresário individual, não havendo referida distinção patrimonial, o patrimônio do empresário individual responde pelas dívidas contraídas pela respectiva personalidade jurídica, sendo, inclusive, prescindível a desconsideração dessa para alcance do patrimônio do sócio empresário, na esteira da jurisprudência pacífica do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. PENHORA DO PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, “O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes” (REsp 1.899.342/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 29/4/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2505397 SP 2023/0420602-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2024). Pelo exposto, acolho o pedido da parte exequente de penhora on-line, de modo que determino o bloqueio de numerários, na modalidade “TEIMOSINHA” pelo período de 30 (trinta) dias, mediante o sistema SISBAJUD, de contas existentes em nome do executado. Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o CPF do executado, a fim de viabilizar as medidas constritivas por este juízo, bem como atualizar o valor de crédito, caso deseje, sob pena de ser utilizado o valor histórico (R$121.918,36 - atualizado até 21/03/2024), requerendo o que entender de direito para impulsionar o cumprimento de sentença. Apresentado o CPF requerido, proceda a Secretaria com o bloqueio SISBAJUD, na modalidade "TEIMOSINHA", por 30 (trinta) dias. Após a resposta do banco, caso positiva e com bloqueio da quantia integral, proceda-se a transferência do numerário para uma conta judicial à disposição deste juízo, intimando-se as partes executadas, para que se manifestem no prazo inserido no art. 854, §3º do CPC. Neste mesmo prazo poderá a parte executada requerer a substituição da penhora, desde que comprove os requisitos previstos no referido artigo, combinado com art. 847. Havendo excedente, deverá ser imediatamente desbloqueado. Na hipótese de penhora parcial, se o valor bloqueado não for ínfimo, diante do caso concreto, o que deve ser certificado nos autos, transfira-se a quantia para conta judicial vinculada ao processo e intime-se a parte ré para os mesmos fins do art. 854, §3º do CPC e a parte autora para manifestar-se. Não logrando êxito o bloqueio feito através do Sisbajud proceda-se a busca no sistema RENAJUD, encontrando-se veículos insira-se impedimento de circulação e transferência, a fim de assegurar a execução. Sendo todas as diligências infrutíferas, intime-se a parte credora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens dos executados passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens. Após, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Em Natal/RN, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

21/03/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de executada em 11/03/2026.

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO NASCIMENTO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO NASCIMENTO LIVRARIA - ME em 28/01/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(177)

legal

Todos os documentos(26)